A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das prestações de contas de governo das prefeituras de Itapetim (Sertão do Pajeú) e Quipapá (Mata Sul), ambas do exercício financeiro de 2021. A relatoria do processo foi do conselheiro Valdecir Pascoal. Em relação a Itapetim, o relator apontou o cumprimento dos limites mínimos para gastos com saúde (15%) e educação (25%) – o município gastou 26,9% e 37,7%, respectivamente. Por outro lado, ele destacou o limite exagerado de 60% para abertura de créditos adicionais previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), além do desequilíbrio no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No entanto, com base nos princípios da proporcionalidade e da […]

Decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a tramitação de uma ação penal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra a juíza aposentada Olga Regina de Souza Santiago, de Juazeiro (BA). Em 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia determinado a aposentadoria compulsória da magistrada, após denúncia de recebimento de valores em troca da absolvição de Gustavo Duran Batista, considerado líder de uma quadrilha colombiana de tráfico de drogas. Ela responde a uma ação penal, na Justiça estadual da Bahia, relacionada aos mesmos fatos. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1446316) apresentado ao STF, a juíza questionava decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que havia mantido a validade das provas obtidas por […]

A produção das urnas eletrônicas modelo 2022 (UE2022), que serão usadas nas Eleições Municipais de 2024, segue em ritmo acelerado. Até o momento, 178.045 (80,93%%) dos 219.998 equipamentos contratados já foram produzidos pela Positivo Tecnologia, empresa vencedora da licitação realizada em 2021. Desse total, 177.815 urnas (80,83%) já foram entregues aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A expectativa é de que a produção das novas urnas seja concluída até fevereiro. O avanço do projeto de renovação do parque de urnas da Justiça Eleitoral favorece o próprio eleitorado, que escolherá, nas Eleições de 2024, representantes para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em equipamentos mais modernos e 18 vezes mais rápidos que o modelo de 2015. Ritmo intenso Esta é a […]

Com o objetivo de garantir melhorias na segurança e na organização da tradicional ‘Festa de Janeiro’ de Ouricuri (Sertão do Araripe), prefeitura, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O acordo visa a estabelecer medidas que contemplam as festividades – marcadas para acontecer de 21 a 23/01 na Praça Frei Damião; e de 25 a 28/01 no Pátio de Eventos, localizado na Avenida Manoel Irineu de Araújo.  Conforme o documento, assinado pelo promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação, ficou acordado que o início da celebração deve ser das 21h às 3h nos dias 21, 22 e 23, com tolerância de 30 minutos para dispersão da […]

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski será o novo ministro da Justiça e da Segurança Pública, segundo reportagens publicadas na imprensa brasileira nesta quinta-feira (11). Ele teria aceitado o convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com quem se reuniu na segunda (8) no Palácio do Planalto, antes de um evento no Congresso sobre o primeiro aniversário dos atos golpistas de 8 de janeiro em Brasília. Lewandowski reuniu-se novamente com Lula e com o atual ocupante da pasta, Flávio Dino, na noite de ontem (10), para tratar de temas referentes ao trabalho no ministério e à montagem de sua futura equipe. Os três devem se encontrar novamente nesta quinta, quando deve ser anunciada a nomeação. Dino, […]

A prestação de contas é o ato pelo qual partidos políticos e candidatos levam ao conhecimento da Justiça Eleitoral todos os valores arrecadados e gastos, em cumprimento ao disposto na Lei das Eleições e em normas auxiliares. A prática é dever de candidatos, vices e suplentes, diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com os respectivos comitês financeiros. A medida assegura a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo. Para as Eleições 2024, a minuta aberta a consulta pública sugere ajustes na Resolução do TSE nº 23.607, de 2019, que delibera, entre outros pontos, sobre a prestação de contas. Contas bancárias Nas disposições gerais, o texto dá nova redação a uma série de artigos que dispõem sobre a […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) que promova o abastecimento suplementar de água à população do município de Araripina (Sertão do Araripe), através de carros-pipa, sempre que houver interrupção no fornecimento pela rede de distribuição. Além do abastecimento suplementar, a 1ª Promotoria de Justiça de Araripina recomendou que a Compesa suspenda imediatamente a cobrança em relação aos dias em que não houver o devido fornecimento nos bairros afetados pelo desabastecimento, bem como providencie a devolução e/ou compensação dos valores eventualmente pagos na fatura seguinte. Por fim, o MPPE pede à Compesa para apresentar as tratativas relacionadas às medidas de emergência já adotadas para elucidar o problema.  A recomendação se baseou no procedimento administrativo […]

O uso de inteligência artificial nas Eleições Municipais de 2024 será regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As regras para a utilização das tecnologias digitais estão previstas na minuta de resolução que trata da propaganda eleitoral. O texto ainda será debatido em audiência pública no dia 25 de janeiro, com a participação da sociedade, de instituições públicas, organizações privadas, partidos políticos e comunidade acadêmica, entre outros, e posteriormente aprovado em plenário. Qualquer pessoa maior de 18 anos pode se inscrever para participar e contribuir com o debate sobre as normas que regerão o pleito municipal. Essa e as demais instruções são relatadas pela vice-presidente da Corte Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, que estará à frente do Tribunal durante as eleições, em […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Prefeituras e às Secretarias Municipais de Saúde de Sertânia, Tabira, São José do Belmonte, Tacaratu, Santa Terezinha, Inajá, Quixaba, Ibimirim e Manari que promovam medidas visando à regularização da oferta dos exames pré-natais em suas redes de saúde. A iniciativa faz parte do “Projeto Saúde no Pré-Natal”, desenvolvido pelo Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) do MPPE que tem como escopo estimular iniciativas municipais que buscam melhorar a atenção materno-infantil local. As recomendações têm como foco a garantia à saúde durante o período gestacional e promover a integralidade do cuidado pré-natal, que impactam diretamente nos índices de mortalidade materna e infantil. Segundo relatório elaborado pela equipe multidisciplinar do Centro de Apoio Operacional […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) cumpriu todas as Metas Nacionais do Poder Judiciário. É a primeira vez que isso acontece em 15 anos, desde a implantação desses indicadores pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2009. Segundo o TJPE, as metas representam o compromisso dos tribunais com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade uma Justiça mais ágil, com maior eficiência e qualidade. O desempenho do TJPE é referente ao ano de 2023. São números preliminares que deverão ser divulgados pelo CNJ oportunamente, mas já indicam que o Judiciário pernambucano cumpriu todas as nove metas. A meta 1 consiste em julgar um número de processos superior à quantidade de processos distribuídos. A meta 2 determina o […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) vai dedicar cada vez mais esforços ao controle da eficiência das políticas públicas, incluindo setores como segurança pública, combate ao analfabetismo, proteção da pessoa idosa e preservação do patrimônio histórico. Essa foi uma das mensagens do conselheiro Valdecir Pascoal, em seu discurso de posse como novo presidente do TCE-PE para o biênio 2024-25. A cerimônia aconteceu ontem (8), na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). “A Constituição Federal foi generosa com os Tribunais de Contas. Cada centavo arrecadado e transformado em despesa pelo poder Público deve ser fiscalizado pelo TCE, tanto em sua legalidade (atuação mais tradicional do TCE), como em sua eficiência. Isso implica avaliar os resultados das políticas públicas, ou […]

A 1ª Promotoria de Justiça de Arcoverde (Sertão do Moxotó) obteve, em dezembro do ano passado, decisão judicial em caráter liminar que obriga a Unimed Recife a adotar os procedimentos necessários a fim de evitar a suspensão das terapias e tratamentos oferecidos aos seus clientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) domiciliados em Arcoverde ou em municípios vizinhos. A Unimed Recife deve assegurar a prestação das terapias mediante credenciamento na sua rede ou regularização do custeio direto dos serviços. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, fixou multa diária de R$ 5 mil (com limite máximo de R$ 200 mil) à operadora de saúde complementar em caso de descumprimento. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) adotou […]