Com o objetivo de coibir práticas que ocasionam a poluição visual no município de Petrolina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE),  por meio da 3ª Promotoria de Justiça, recomendou à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade (SEDURBHS) e à Autarquia Municipal de Mobilidade (AMMPLA) a fiscalização das vias e logradouros públicos do município, a fim de apreender e retirar placas publicitárias irregulares. Também recomenda a elaboração, no prazo de 60 dias, de um relatório de fiscalização identificando quais empreendimentos estavam anunciando irregularmente na cidade. A promotora de Justiça Rosane Moreira ressalta, na recomendação, a importância do bem-estar estético, cultural e ambiental, além da valorização do ambiente natural e construído de Petrolina. Ela reforçou ainda que práticas de poluição visual […]

O conselheiro Ranilson Ramos, que presidiu o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) no último biênio (2022-23), foi agraciado com a Medalha dos 25 anos da Defensoria Pública estadual. A honraria foi instituída em 1998 e concedida a personalidades que contribuem para a valorização do órgão. A comenda foi entregue pelo defensor público-geral, Henrique Seixas, e pelo subdefensor público-geral, Clodoaldo Battista. “Para nós é uma grande alegria fazer a entrega desta medalha ao conselheiro Ranilson, que muito contribuiu para o fortalecimento da nossa instituição“, afirmou Seixas. Ranilson agradeceu a homenagem, dizendo estar muito orgulhoso por receber a medalha. A Defensoria Pública de Pernambuco presta assistência jurídica integral e gratuita à população que não tem condições de pagar as […]

Por meio de sua assessoria de comunicação, o ex-prefeito de Juazeiro (BA), Isaac Carvalho, rebateu a nota postada ontem (24) de que consta numa lista do Tribunal de Contas da União (TCU) de inelegíveis. Conforme o TCU, o ex-gestor estaria impossibilitado de disputar cargos até 30 de junho de 2030. A assessoria de Isaac, no entanto, afirma que ele já obteve o arquivamento de dois processos junto ao TCU e aguarda o arquivamento dos dois restantes. Os processos estão prescritos com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reduziu de dez para cinco anos a prescrição em processos desta natureza. “Isaac é elegível, para desespero de Suzana, que vai perder a eleição para ele“, dizem os advogados do […]

Linhas de ônibus que circulam em Caruaru (Agreste Central) receberam, esta semana, cartazes da campanha ‘Atualize’, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Em Petrolina (Sertão do São Francisco) os ônibus passam a circular com os cartazes a partir desta sexta-feira (26). Nos cartazes consta um QR Code que levará o usuário ao site do TRE-PE, onde será possível agendar seu atendimento para atualização da biometria em uma unidade da Justiça Eleitoral. A campanha Atualize tem por objetivo incentivar eleitoras e eleitores a atualizarem o seu cadastro biométrico. A iniciativa consiste na adoção de uma ação de comunicação, por meio de cartazes afixados no transporte coletivo e em escolas, veiculação de spots de rádio e publicação de vídeos com instruções […]

Entrou em funcionamento no site do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) um novo sistema que vai permitir um maior controle sobre o cumprimento das decisões da Casa, principalmente quanto ao pagamento de multas e débitos aplicados aos gestores públicos. O Sistema de Pós-Julgamento (SPJ) foi desenvolvido pela Vice-Presidência do TCE-PE, responsável por acompanhar o cumprimento das deliberações, em parceria com a Diretoria de Gestão e Governança e o Departamento de Tecnologia da Informação. As multas e débitos atribuídos aos gestores públicos são resultado de irregularidades e danos aos cofres públicos, apontados nos processos julgados pelos conselheiros do TCE-PE. A responsabilidade pela cobrança dos valores é das procuradorias jurídicas municipais, no caso das prefeituras, e da Procuradoria Geral […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrolina, apresentou ontem (23) à Vara Privativa do Tribunal do Júri local contrarrazões ao recurso interposto pela defesa de Marcelo da Silva – o homem acusado de assassinar a menina Beatriz Angélica Ferreira Mota da Silva, então com 7 anos, em dezembro de 2015. Nas contrarrazões, protocoladas na ação penal de número 0000405-41.2022.8.17.3130, a promotora de Justiça Jamile Figueirôa Silveira Paes aponta os argumentos do MPPE em prol da manutenção da decisão de pronúncia expedida pela Vara do Tribunal do Júri de Petrolina, no dia 5 de dezembro de 2023. Na pronúncia, o Judiciário aponta haver prova da existência material do crime e indícios suficientes […]

Na primeira sessão de 2024, realizada nessa terça-feira (23), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação, com ressalvas, das contas de governo das prefeituras de Vicência (Mata Norte) e Mirandiba (Sertão Central), relativas ao ano de 2021. A relatoria dos processos (n° 22100582-1 e n° 22100468-3) foi do conselheiro Eduardo Porto. De acordo com os relatórios de auditoria, os municípios cumpriram os limites legais e constitucionais, não havendo falhas ou irregularidades graves na gestão. No entanto, o relator fez recomendações aos gestores. Entre elas, assegurar a consistência das informações sobre a receita e despesa prestadas aos órgãos de controle; enviar projeto de lei orçamentária ao poder legislativo com previsão […]

Um dos nomes cotados para a disputa municipal em Juazeiro (BA), o ex-prefeito Isaac Carvalho (PT) ainda é uma incógnita – embora alardeie o contrário. O motivo se deve ao fato de o ex-gestor constar na lista do Tribunal de Contas da União (TCU) como inelegível até 30 de junho de 2030. Essa relação do TCU é do mês de janeiro de 2024. Há cinco anos, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) havia reprovado as contas de campanha de Isaac relativas a 2018, ano em que disputou uma vaga na Câmara dos Deputados e foi eleito com mais de 100 mil votos. Porém, ele ficou impossibilitado de assumir seu mandato. Posteriormente o TRE-BA reconsiderou a decisão, justificando na ocasião […]

O  presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, reinaugurou esta semana o Fórum de Casa Nova Desembargador Manoel Viana de Castro, no norte do Estado. A cerimônia foi marcada também pela inauguração da Sala Passiva e da Sala de Depoimento Especial. O objetivo é modernizar o Judiciário e de aproximá-lo cada vez mais do cidadão. A Sala Passiva é um espaço onde o cidadão acessa processos, obtém informações e participa de audiências, mediante a ajuda de um Facilitador.  Já a Sala de Depoimento Especial é um espaço onde crianças ou adolescentes vítimas ou depoentes de violência\crimes podem ser ouvidos. Segundo o TJBA, a revitalização do Fórum de Casa Nova incluiu a troca de luminárias por […]

Após a aprovação do projeto de lei pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) em dezembro do ano passado, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou nesta quarta-feira (24) a lei que extingue e transforma 163 cargos permanentes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado. A lei nº 14.654/23 transforma 27 cargos permanentes de técnico de nível superior, do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário baiano, em 27 cargos permanentes de analista judiciário (área de apoio especializada), divididos da seguinte forma: 10 cargos de assistente social; 10 de Psicólogo; e sete para médicos. Outros 98 cargos permanentes de técnico de nível superior serão transformados em 98 cargos permanentes de analista judiciário […]

O total de sugestões apresentadas para aperfeiçoamento das diretrizes das Eleições 2024 superou os números registrados nos processos eleitorais anteriores. Ao todo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 945 propostas da sociedade e dos partidos políticos sobre as minutas de resolução que definirão regras para as Eleições Municipais deste ano. A maior parte das contribuições refere-se aos temas de propaganda eleitoral (388 sugestões), atos gerais (165) e prestação de contas (141). As audiências foram realizadas nesta terça (23) e continuarão quarta (24) e quinta-feira (25), de forma híbrida (presencial e virtual), e serão transmitidas ao vivo, a partir das 9h, pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube. Nas audiências públicas que definiram regras para as eleições de 2020, houve 178 […]

A Justiça decidiu pelo fechamento de duas comunidades terapêuticas em Juazeiro, no Norte da Bahia, após acolher pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias de Souza. Na sentença, o juiz José Goes Filho determinou que o Centro de Recuperação Desafio Jovens do Sertão e o Centro de Restauração Filadélfia permaneçam fechados e não acolham novos residentes até a total regularização e autorização do poder público para atuação, em conformidade com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A ação registrou através de inspeção pelo Núcleo de Vigilância Sanitária diversas irregularidades nas duas instituições, que estavam atentando contra a dignidade da pessoa humana […]