A Comissão de Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, que visa a autorizar os parlamentares estaduais a propor leis que tratem de matérias financeiras e tributárias. Atualmente, apenas o governador pode apresentar esse tipo de norma, conforme o artigo 19 da Carta Magna do Estado. Segundo o autor do texto, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), a mudança pretende ampliar a atuação dos legisladores. Na justificativa anexada à PEC, ele explica que o texto adequa as hipóteses de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual àquelas estabelecidas na Constituição Federal para a Presidência da República. Ampara-se, ainda, em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), para o qual […]
Comissão da Alepe aprova PEC que autoriza deputados a legislar sobre tributos
por Carlos Britto // 14 de outubro de 2022 às 12:00



Pede antes dr.! Não sabe o que produziu não? É mais descontrole do próprio estoque que deficiência do órgão.