O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Orocó (Sertão do São Francisco), recomendou à prefeitura municipal a criação, no prazo de 120 dias, de um órgão municipal para responder pela gestão da política socioeducativa. A medida busca garantir a execução adequada das medidas socioeducativas em meio aberto, como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). De acordo com a recomendação, o novo órgão irá coordenar a execução das medidas, articular a rede de atendimento (saúde, educação e assistência social), elaborar fluxos de acompanhamento dos adolescentes e promover a capacitação dos profissionais envolvidos. […]
MPPE: Prefeitura de Orocó deve criar órgão para política socioeducativa
por Carlos Britto // 06 de maio de 2025 às 17:54



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