O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Maria da Boa Vista (Sertão do São Francisco), emitiu recomendação à gestão municipal orientando que as empresas de segurança privada contratadas para atuar em eventos sociais, carnavalescos, festas juninas e demais festas promovidas pelo Município sejam apenas aquelas que possuam autorização formal da Polícia Federal (PF) para desempenhar tal atividade. Conforme a recomendação, de autoria do promotor Renato Libório de Lima Silva, todos os próximos editais de processos licitatórios destinados à contratação de empresas de segurança deverão exigir documentação que comprove a regularidade das concorrentes perante a PF, independentemente de se tratar de vigilância armada ou desarmada.

O MPPE também fixou um prazo máximo de 15 dias para que a prefeitura informe sobre o acatamento das medidas recomendadas, bem como se existe licitação em curso para contratação da equipe de segurança para os eventos futuros a serem promovidos pelo Município. O não cumprimento da orientação poderá implicar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

“Em ofício remetido, a Polícia Federal alerta para os riscos da contratação de segurança privada clandestina, com a ocorrência de incidentes de alta gravidade em âmbito nacional, como racismo estrutural, desrespeito aos direitos da criança e do adolescente, violência, tortura e até mortes, sobretudo em relação à população preta e parda”, ressaltou Lima Silva, no texto da recomendação.

A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do último dia 28 de abril.