A Câmara de Vereadores de Salgueiro (PE), Sertão Central, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n° 95/2021, que institui a “Ficha Limpa Municipal”. Apresentada pelo vereador Sávio Pires, a proposta impede que pessoas condenadas por práticas previstas na legislação eleitoral, com base no artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 64/1990, sejam nomeadas para cargos comissionados e funções gratificadas na prefeitura ou na câmara. A vedação não se aplica a crimes culposos ou de menor potencial ofensivo. Para assumir o cargo de comissão no Poder Executivo ou Legislativo, a pessoa deve apresentar declaração de que não se encontra na situação irregular prevista no projeto. O mesmo vale para quem for assumir cargo de chefia, direção ou assessoramento na administração […]
Câmara de Salgueiro aprova “Ficha Limpa Municipal”
por Carlos Britto // 23 de dezembro de 2021 às 16:30
Com covid pelo negacionismo e obstrução das ações sanitárias e de saúde. Sem falar das mortes acorridas nos porões da…