Comunidades tradicionais do Sertão da Bahia discutem como se organizar mediante Lei sobre autorreconhecimento de Fundo de Pasto

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IrpaaA Articulação Regional de Fundo de Pasto da região de Canudos, Uauá e Curaçá, juntamente com o Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA), realizou no final de maio uma primeira rodada de mobilizações e debates sobre os enfrentamentos das comunidades na luta pela terra. O intuito foi garantir o direito de uso de seus territórios, através da certificação, regularização fundiária e reconhecimento enquanto comunidade tradicional.

Após a aprovação da Lei Estadual nº 12.910/13, os territórios tradicionalmente ocupados por comunidades de Fundos de Pastos terão até a data de 31 de dezembro de 2018 para protocolarem nos órgãos competentes os pedidos de certificação de reconhecimento para que a regularização fundiária seja feita através de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso por período de 90 anos, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos.

Nesta primeira rodada de mobilização, as comunidades fizeram a análise de que estes períodos são curtos para se fazer o autorreconhecimento de todas as comunidades de Fundos de Pasto existentes no estado da Bahia e não respeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante aos povos e comunidades tradicionais que se autoidentifiquem, independentemente do tempo. Além disso, foi feita a crítica de que o período do contrato (90 anos) não traz às comunidades garantias de soberania sobre seus territórios, já que estas não terão definitivamente o título da área coletiva.

Outras rodadas de visitas e reuniões continuam sendo feitas nestes e em outros municípios no norte da Bahia, incentivando assim a mobilização das comunidades com vistas a fortalecer a defesa de suas terras e territórios. (Fonte: ascom/ IRPAA)

 

 

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