O atual presidente da Câmara de Vereadores de Juazeiro, Pedro Filho (PR), convocou os demais vereadores da Casa Aprígio Duarte Filho para uma Sessão Extraordinária na próxima terça-feira (30), a partir das 9h30, para apreciação de 12 Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal.

Os projetos, que necessitam de apreciação e votação antes do próximo ano, abrangem diferentes assuntos, a exemplo de alterar a Lei que instituiu o Conselho Municipal Antidrogas; modificar dispositivos da Lei que dispõe sobre custeio da iluminação pública do município; alterar Lei que criou o Sele de Inspeção Sanitária, entre outros.

O Executivo propõe também a criação do Prorefis Água, programa de regularização de débitos dos consumidores com o SAAE, eliminando e/ou reduzindo juros e multa e propondo parcelamentos.

Ainda foi enviado para apreciação o projeto que institui o IPTU Progressivo e o Projeto de Lei Complementar para alteração do Código Tributário do Município.

Vale salientar que a convocação extraordinária não representa custo suplementar e não implica em remuneração aos vereadores. (foto: Ascom CMJ/divulgação)