O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, o substitutivo do líder do PSB-PE, deputado Fernando Filho, ao Projeto de Lei 2384/12, do deputado Manato (SD-ES), que altera o novo Código de Processo Civil para restabelecer a análise prévia, pelo tribunal regional federal, de recursos encaminhados ao Superior Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – os recursos extraordinários e especiais, respectivamente. “Nós fizemos uma discussão com a OAB, com o STJ, com o STF, com o deputado Paulo Teixeira, que foi relator do Código de Processo Civil aqui nesta Casa. Ouvimos todos. O nosso compromisso não é fazer uma reforma no CPC, é fazer mudanças pontuais, para atender a essas demandas de estrangulamento dos Tribunais […]
Aprovado texto-base do PL de Fernando Filho que altera regra de recursos judiciais
por Carlos Britto // 24 de outubro de 2015 às 13:27



Pede antes dr.! Não sabe o que produziu não? É mais descontrole do próprio estoque que deficiência do órgão.