O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Câmara de Vereadores de Petrolândia (Sertão de Itaparica) celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o Portal da Transparência da Casa. As adequações propostas no TAC devem estar em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), providenciando o acesso a informações e documentos oriundos da Câmara Municipal, que sejam requeridos por qualquer cidadão. Conforme os termos estabelecidos pelo TAC, o presidente da Câmara de Vereadores deverá determinar um órgão, empresa ou servidor que possa ficar responsável pela estruturação e alimentação do Portal da Transparência do município até o dia 23 de março, fazendo com que o portal esteja disponível de modo claro e seja de […]
Petrolândia: Câmara de Vereadores se compromete a regularizar Portal da Transparência
por Carlos Britto // 26 de janeiro de 2018 às 07:00



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