A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) rejeitou recurso interposto pelo ex-prefeito de Serrita (Sertão Central), Carlos Cecílio, em ação por atos de improbidade administrativa. A decisão manteve a condenação obtida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em 2016, quando o ex-prefeito foi sentenciado a pagar multa no valor de três vezes a remuneração do cargo e proibido de contratar com o poder público por três anos. A condenação do ex-gestor foi resultado do trabalho sucessivo de três membros do MPPE que passaram pela Promotoria de Justiça de Serrita. A promotora Maísa Melo instaurou, no ano de 2010, procedimento preparatório para reunir informações sobre denúncias de que Carlos Cecílio estaria efetuando descontos nos contracheques […]

As contas de 2016 das prefeituras de Antônio Gonçalves, Morro do Chapéu e Remanso (norte baiano), nas gestões de Irenilde Costa dos Santos, Cleová Oliveira Barreto e Celso Silva e Souza, respectivamente, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Os processos foram julgados na sessão da quarta-feira (29) e tiveram como principal causa da rejeição do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ou seja, os prefeitos assumiram compromissos financeiros sem recursos disponíveis e deixaram as dívidas como “restos a pagar” a cargo de seus sucessores na administração. Diante da irregularidade, considerada grave, todos os gestores terão representação encaminhada ao Ministério Público Bahia (MPBA) para que seja analisado se houve ou não a prática de […]

Mais um requerimento do vereador de oposição, Professor Gilmar Santos (PT), deverá deixar em polvorosa a bancada governista na Casa Plínio Amorim na sessão plenária desta quinta-feira (30). Depois de pedir detalhes sobre todo o funcionamento da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, o petista agora mira a Secretaria de Educação do Governo Miguel Coelho. Gilmar está pedindo detalhes acerca de ações referentes à merenda escolar da rede municipal, de janeiro até agora. O vereador solicita do Executivo as seguintes informações: empresas fornecedoras, produtos fornecidos, valores pagos; ações/treinamentos/orientações da Pasta sobre a nutrição escolar; lista de servidores (merendeiras, nutricionistas, responsáveis pela gestão da merenda escolar), efetivos e comissionados; e atas do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (caso disponível). Aprovado pela maioria, […]

O deputado estadual Lucas Ramos (PSB) está em Brasília (DF), onde participou nesta quarta-feira (29) de uma reunião com o secretário nacional de Políticas Anti-Drogas do Ministério da Justiça, Coronel Humberto Viana. Na pauta, a liberação de recursos destinados à implantação de um terceiro Centro Comunitário da Paz (Compaz) no Recife, e à interiorização do centro a partir dos municípios de Petrolina (Sertão do São Francisco) e Caruaru (Agreste). “Caruaru conta com um Batalhão Integrado Especializado de Policiamento (BIESP) e já tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria a segunda unidade especializada em Petrolina. São batalhões que reforçam a repressão e o combate ao crime, mas entendemos que segurança pública se faz também com prevenção. Por isso […]

Moradores da zona rural poderão ser autorizados a adquirir uma arma de fogo para utilizar na segurança de sua família e propriedade. Essa permissão está no PLS 224/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (29). A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e o relatório é do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recebeu 11 votos a favor e cinco contrários. Houve uma abstenção. Se não for apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 224/2017 será enviado, diretamente à Câmara dos Deputados. Exigências A proposição impõe algumas condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão […]

Em todo ano que antecede uma eleição, é sempre assim: o governante recebe de portas abertas seus aliados, para consolidar o apoio ao pleito do ano seguinte. O governador Paulo Câmara (PSB) não fugiu à regra. Nesta quarta-feira (29) o socialista reuniu-se no Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo de Pernambuco, com o prefeito de Afrânio Rafael Cavalcanti (PMDB). Além de levar demandas referentes ao homem do campo e à saúde pública, Rafael solicitou apoio do Estado na realização da tradicional Festa do Senhor do Bonfim, no povoado de Caboclo, zona rural do município. O prefeito garantiu que em breve a programação será divulgada. E mais: segundo ele, Paulo Câmara prometeu retornar a Afrânio para anunciar reforço na […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o prefeito de Moreilândia, no Sertão do Araripe, celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais ativos e aposentados. Segundo o apurado nas investigações da Promotoria de Justiça de Moreilândia, a gestão municipal atrasa o pagamento da remuneração mensal destes agentes constantemente. Ao firmar o TAC, o prefeito de Moreilândia, João Angelim Cruz, admitiu os atrasos e reconheceu a necessidade e urgência de reordenar as contas públicas e os quadros funcionais do município. Com isso, terá de liquidar todos os débitos existentes com os servidores e aposentados, mediante o parcelamento, em três meses, devendo a primeira parcela ser paga até 20 de janeiro, a […]

Depois de tentar uma vaga à Câmara de Vereadores de Petrolina nas eleições municipais do ano passado, Marcelo Cancão agora mira outro projeto: quer virar deputado pela Bahia na eleições 2018. Por enquanto, Marcelo ainda não definiu por qual partido tentará a nova empreitada.

Mesmo inviabilizada de renovar o mandato como presidente da Câmara Municipal de Dormentes (PE), já que os vereadores derrubaram o projeto de lei que permitia a reeleição da Mesa Diretora, Rosarinha Coelho (PSB), não deixou de cumprir seu papel enquanto chefe do Legislativo local. Na sessão plenária de ontem (28) – a mesma que analisou a proposta de reeleição da Mesa Diretora -, também foi votado um projeto de autoria do Executivo, referente à suplementação no Orçamento. A proposta passou sem problemas por ampla maioria. Rosarinha disse a este Blog ter colocado o projeto da suplementação orçamentária em votação antes, justamente para não dar margens a comentários de bastidores, caso o da reeleição fosse reprovado (o que acabou acontecendo). “Está […]

Começou o ‘racha’ político em Dormentes (PE), no Sertão do São Francisco. Como será conveniente, todos vão negar, mas até os paralelepípedos das ruas sabem que não se fala mais a mesma língua entre as lideranças políticas da cidade da caprinovinocultura. Na sessão desta terça feira (28) na Câmara de Vereadores, a maioria votou a favor do projeto de lei que, se fosse aprovado, permitiria a reeleição da Mesa Diretora. No entanto o placar não foi suficiente para que o projeto passasse. É que eram necessários oito votos para a conquista da ampla maioria. O projeto, de autoria conjunta dos cinco vereadores de oposição, obteve também o voto favorável da vereadora Rosarinha Coelho (PSB), atual presidente da Casa e que […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão de ontem (28), rejeitou as contas da Prefeitura de Xique Xique (norte do estado), da responsabilidade de Alfredo Ricardo Bessa Magalhães, relativas ao exercício de 2016, diante do descumprimento do percentual mínimo, fixado pela Constituição, de investimento na educação municipal e pelo não recolhimento de multas imputadas pelo TCM em processos anteriores. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$ 4 mil. A administração municipal investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 42.116.865,54, que representa apenas 24,22% dos recursos resultantes de impostos e das transferências constitucionais. O percentual mínimo exigido constitucionalmente é de 25%. Além disso, a relatoria constatou o não […]