Uma polêmica decisão do Senado, no último dia 10 deste mês, levou a Associação de Magistrados de Pernambuco (Amepe) a se manifestar contrária à Casa. O motivo foi a aprovação, pelos parlamentares, de um Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2016, que impõe mudanças à Lei Maria da Penha (11.340/2006). A entidade acredita que medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência, diretamente pela autoridade policial, viola “o direito fundamental à justiça”. Confiram a íntegra da nota: Diante do PLC 07/2016 aprovado pelo Senado Federal na última terça feira (10), o qual propõe mudanças na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para permitir a Delegado de Polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica, a […]
Associação de Magistrados de Pernambuco se insurge contra mudanças na Lei Maria da penha aprovadas no Senado
por Carlos Britto // 20 de outubro de 2017 às 17:30
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