Após apreciar representação conjunta encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Contas em Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu novo acórdão, em sessão do plenário realizada em 13 de julho, referente ao uso, pelo Estado de Pernambuco, de recursos da educação para o pagamento de aposentados e pensionistas. A representação do MPF e MPCO, assinada pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes e pela procuradora do MPCO Germana Laureano, foi apresentada contra o Estado e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os MPs apontaram o risco iminente do cômputo dos gastos com aposentados e pensionistas no mínimo constitucional de 25% da educação, a serem informados ao Sistema de Informações […]
TCU reconhece má condução do Governo de PE na aplicação constitucional de verbas da educação
por Carlos Britto // 19 de julho de 2022 às 06:46



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