O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à presidência da Câmara Municipal de Ouricuri, Sertão do Araripe, que se abstenha de efetuar novas nomeações para cargos de provimento em comissão e promova a atualização do Portal de Transparência do Legislativo local. O site deve conter informações quanto ao quadro de cargos providos e vagos, normativas internas referentes aos cargos efetivos e comissionados da Casa e as leis municipais em vigor, bem como os projetos de lei apresentados pelos vereadores. À presidência da Casa também foi aconselhado deflagrar processo legislativo de revisão dos normativos internos, a fim de definir as atribuições dos cargos comissionados do quadro funcional da câmara, nos termos do artigo 37, […]
MPPE recomenda a Câmara de Ouricuri regularização de cargos comissionados
por Carlos Britto // 21 de julho de 2022 às 20:19



Organizadores desta corrida tem obrigação de limpar !