MPPE recomenda a Câmara de Ouricuri regularização de cargos comissionados

por Carlos Britto // 21 de julho de 2022 às 20:19

Foto: Ouricuri em Foco/reprodução

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à presidência da Câmara Municipal de Ouricuri, Sertão do Araripe, que se abstenha de efetuar novas nomeações para cargos de provimento em comissão e promova a atualização do Portal de Transparência do Legislativo local. O site deve conter informações quanto ao quadro de cargos providos e vagos, normativas internas referentes aos cargos efetivos e comissionados da Casa e as leis municipais em vigor, bem como os projetos de lei apresentados pelos vereadores.

À presidência da Casa também foi aconselhado deflagrar processo legislativo de revisão dos normativos internos, a fim de definir as atribuições dos cargos comissionados do quadro funcional da câmara, nos termos do artigo 37, inciso V da Constituição Federal e do Recurso Extraordinário nº 1.041.210, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em paralelo, ainda foi recomendado à presidência que deflagre processo legislativo para reduzir o número excessivo de cargos de provimento em comissão, com vistas a manter a proporcionalidade em relação ao quantitativo de cargos efetivos, nos moldes do entendimento perfilhado pelo STF, bem como para criação de cargos, por terem atribuições administrativas, técnicas, burocráticas ou operacionais.

Por fim, o MPPE pede que sejam nomeados e empossados os candidatos aprovados no concurso público homologado em 2020 para todos os cargos efetivos vacantes, no Legislativo de Ouricuri, notadamente aqueles que ocuparem posições correspondentes às vagas previstas no edital e tanto outros quantos forem necessários para suprir a necessidade do serviço do órgão, em atenção ao que preconiza o artigo 37, II, da Constituição. Para mais informações, a recomendação do promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 15 de julho.

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