O vereador e líder da bancada de oposição na Casa Plínio Amorim, Ronaldo Cancão, apresentará nesta terça-feira (5) uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), alterando um dispositivo o qual trata da alienação de imóveis públicos do município. Em seu argumento, Cancão explica que a proposta tem o objetivo de corrigir um erro feito por meio de alteração introduzida no artigo 89 da LOM, que alterou o inciso, e do próprio artigo, substituindo o termo “concorrência pública” por “leilão público”. O vereador ressalta que essa mudança “diferiu” do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, que trata das licitações públicas. Além do mais, continua Cancão, a própria Justiça de Pernambuco se posicionou dizendo que a alteração feita é […]
Ronaldo Cancão propõe alterar dispositivo da Lei Orgânica que substituiu “concorrência” por “leilão público”
por Carlos Britto // 05 de novembro de 2013 às 08:00



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