A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA) propôs ao Tribunal Regional Eleitoral (TER) do estado uma representação contra dez partidos que descumpriram, no primeiro semestre de 2016, a regra de utilização de 20% do tempo total de inserções e propaganda no rádio e televisão para promover e difundir a participação política da mulher. A medida está prevista no artigo 10 da Lei 13.165/2015. Pelo que averiguou o PRE-BA, as legendas não fizeram nenhuma menção quanto a isso ou simplesmente não atingiram a cota. A punição é a perda de transmissão no semestre seguinte, equivalente ao tempo que deveria durar a inserção da cota, multiplicado por cinco, como prevê o artigo 45, parágrafo 2° da Lei 9.096/95. As agremiações representadas foram […]
Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia aciona TRE contra partidos que descumpriram lei da cota feminina em inserções e propagandas políticas
por Carlos Britto // 14 de julho de 2016 às 11:07



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