Foi promulgada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a lei que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A promulgação foi publicada no Diário Oficial da AL-BA de quinta-feira (15). Com a decisão, fica determinado que, em caso de suspensão por atraso, a concessionária deve retomar o fornecimento sem qualquer custo ao consumidor, num prazo máximo de 24 horas. “A via de cobrança natural, dentro de um Estado Democrático de Direito, é a judicial, com obediência ao devido processo legal. O contribuinte não pode ser submetido a constrangimento pela adoção desta via, que, embora aceita, submete-os a danos materiais e morais, de difícil reparação“, explicou o deputado […]
Promulgada na Bahia lei que proíbe cobrança da taxa de religação da energia elétrica
por Carlos Britto // 16 de setembro de 2016 às 17:00



Desejo a Ele uma boa recuperação. Rabelo é meu grande amigo. Profissional sério e muito responsável nas suas atividades como…