A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou procedente o recurso do Agravo de Instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no caso do empréstimo de R$ 600 milhões que o Governo Rui Costa contraiu junto ao Banco do Brasil (BB), mas nunca recebeu os recursos. O Tribunal entendeu que o julgamento da ação não compete à Justiça Federal e determinou que o banco seja obrigado a liberar o valor contratado. A PGE argumentou, ao contestar a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, que o contrato de empréstimo firmado entre as partes decorreu de atividade econômica desenvolvida pelo BB. “Os valores a serem disponibilizados são recursos próprios da instituição, e não repasses […]
Justiça determina que Banco do Brasil libere empréstimo de R$ 600 milhões para a Bahia
por Carlos Britto // 19 de dezembro de 2017 às 07:00



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