O Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente que ainda está com o CNPJ suspenso ganhou novo prazo para regularizar a situação junto à Receita Federal. Em Petrolina, até o dia 23 de janeiro de 2018 os microempreendedores poderão procurar a unidade do Expresso Empreendedor de Pernambuco para receber gratuitamente orientação empresarial e contábil. E, principalmente, saber quais são os documentos necessários para ficar em dia com as guias mensais (DAS) referentes aos anos de apuração 2015, 2016 e 2017 e emitir a declaração anual (DASN-SIMEI) de 2015 e 2016. Com isso, o MEI evitará a baixa definitiva do CNPJ.
Quem não conseguir se regularizar no prazo previsto recebe a baixa definitiva do CNPJ e as dívidas migram para o CPF vinculado, o que impossibilita o MEI de exercer as suas atividades formalmente, a menos que tire um novo CNPJ, provocando ainda a perda dos benefícios previdenciários durante o período em que estiver irregular.
A prorrogação do prazo para regularização do MEI foi efetuada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). O microempreendedor pode solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. Quem estiver em dúvida se está com alguma pendência, além das unidades do Expresso Empreendedor, poderá recorrer ao Portal do Empreendedor. O endereço possibilita a busca pelo CPF e por CNPJ e traz a lista completa de CNPJs suspensos pela Receita Federal.
Atendimento
O Expresso Empreendedor de Petrolina fica localizado no Prédio da Agência do Trabalho, Avenida Tancredo Neves, s/nº, 1º Piso, Centro de Convenções Senador Nilo Coelho, área central da cidade. O telefone para contato é o (87) 3866-9815. Já o funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Nos municípios onde não há Unidades do Expresso Empreendedor, os MEIs podem procurar a Sala do Empreendedor ou o Sebrae. Há ainda o Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.
