Com o propósito de fortalecer o controle social e facilitar a fiscalização, por parte dos cidadãos, sobre a aplicação dos recursos públicos e as administrações municipais, o Tribunal de Contas Municípios da Bahia (TCM-BA) disponibiliza em seu site na internet, a partir de hoje (26), uma ferramenta tecnológica que permite a apresentação de denúncias à corte sobre desvios ou malversação de dinheiro público, de forma rápida e segura. A nova ferramenta é mais um passo no processo de modernização do TCM, no sentido de dar maior agilidade e transparência no exame das contas públicas. O presidente da corte, Francisco de Souza Andrade Netto, ao apresentar a ferramenta aos demais conselheiros, lembrou que já há dois anos, com a implantação do […]

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, informou hoje (24) que em um mês deverá ter solução a questão do auxílio-moradia para juízes e membros do Ministério Público. A declaração foi dada após a primeira reunião da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, ligada à Advocacia-Geral da União (AGU), instaurada nesta terça-feira (24) para tentar chegar a um acordo sobre o tema. “Eu tenho me esforçado muito para encurtar esses prazos. Obviamente que temos um rito interno que precisa ser observado para que não tenhamos nenhum tipo de questionamento no futuro. Mas, um mês, é o nosso esforço para que a gente traga pelo menos uma alternativa rápida”, disse. A negociação foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal […]

Várias entidades e instituições sociais de Petrolina receberam, na manhã desta segunda-feira (23), mais de R$ 105 mil. Os contemplados foram selecionados através de edital para financiamento de projetos lançado pela 2ª Vara Criminal de Petrolina em dezembro passado. A entrega dos valores foi feita pela Unidade Judiciária, juntamente com o Ministério Público de Pernambuco  (MPPE). Foram contempladas entidades como o Hospital do Câncer (Apami), Associação Vida, Centro de Valorização da Vida (CVV), Petrape, Associação dos Deficientes Visuais de Petrolina, dentre outros. Segundo o juiz de Direito Elder Muniz, titular da 2ª Vara Criminal de Petrolina, essa foi a primeira etapa da liberação de valores. No próximo mês de maio, segundo ele, outros projetos serão contemplados. “Os valores entregues serão […]

Estão abertas as inscrições para o 1º Fórum Multidisciplinar em Direito, que acontecerá em Juazeiro (BA), no Complexo Multieventos da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) nos próximos dias 22 e 23 de setembro. O evento é voltado a acadêmicos e estudantes da área, bacharéis e advogados, mas o público em geral também pode participar. O fórum promoverá o encontro de grandes juristas do Brasil e da região com o intuito de criar reflexões no meio acadêmico e jurídico. A taxa de inscrição custa R$ 70,00 (estudantes) e R$ 100,00 (profissionais). Serão apenas 50 vagas disponíveis. A realização do evento é da Monitoria Jurídica.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou hoje (19) para julgamento a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o irmão dele, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. A denúncia será julgada pela Segunda Turma da Corte, e a data não foi definida. Também foram denunciados pelos mesmos crimes a mãe de Geddel, Marluce Vieira Lima, e um ex-assessor do deputado Job Brandão. A investigação está relacionada à apreensão, pela Polícia Federal (PF), dos R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador. Geddel foi preso no dia 8 de setembro do ano passado, três dias depois que a PF encontrou o […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para as empresas do município de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), que comercializam e fabricam gelo, para a Vigilância Sanitária Municipal e a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) com o intuito da regularização das condições sanitárias das empresas, visando à garantia da saúde e direitos dos consumidores.  O MPPE constatou as irregularidades de algumas empresas da cidade, mediante o não cumprimento da Lei estadual n° 15.566 de setembro de 2015, que dispõe sobre as condições sanitárias referente ao processo de fabricação, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gelo em Pernambuco. A lei ainda obriga que as embalagens que armazenam o gelo contenham selo sanitário para a circulação em todo o Estado, […]

A Vara Única de Ipubi acolheu pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em ação civil pública e concedeu decisão liminar determinando que o Estado de Pernambuco designe, no mínimo, 40 policiais militares dentre os recém-formados no início de abril para reforçar o efetivo da 9ª Companhia Independente de Polícia Militar de Araripina (9ª CIPM), no Sertão do Araripe. De acordo com o promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, a atuação do Ministério Público visa a resguardar a segurança dos moradores de Ipubi, Trindade e Araripina, cidades na área de atuação da 9ª CIPM. “No cumprimento das atribuições de controle externo da atividade policial, a Promotoria de Justiça concluiu pela insuficiência de policiais na unidade, onde se verifica uma sobrecarga […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou o último recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a sua condenação em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com isso, está encerrado o processo do ex-presidente no TRF4, podendo o petista apelar apenas às cortes superiores. Os chamados “embargos dos embargos” contestavam pontos do julgamento do último dia 24 de janeiro, quando a condenação definida na primeira instância pelo juiz Sergio Moro foi mantida e as penas foram aumentadas. Para a defesa, esses itens não haviam sido devidamente avaliados pelos desembargadores João Pedro Gebran, Leandro Paulsen e Victor Laus durante o julgamento dos embargos […]

O combate à violência contra a mulher será debatido em Petrolina de forma itinerante, por meio do Projeto ‘Elas merecem Respeito’. A ação, promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH), consistirá de visitas em unidades do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), associações e/ ou outros espaços da comunidade, onde haverá oficinas e atividades com a finalidade de ampliar a discussão sobre o tema, com a participação da população. Um dos assuntos abordados será a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). A proposta da prefeitura é que durante as oficinas, de forma simples e compreensível, seja possível levar informações sobre a lei promovendo, em caráter preventivo, o enfrentamento da violência contra a mulher, dando […]

Nesta quinta-feira (19) o Fórum de Combate à Corrupção de Pernambuco (FOCCO), que reúne os órgãos de controle do Estado, completará 10 anos. Para celebrar o fato, uma programação durante o dia inteiro (pela manhã voltada aos próprios servidores dos órgãos, e durante a tarde para o público externo interessado na temática, com capacitação de como pode utilizar as ferramentas já disponíveis para fiscalizar) será realizada pelo fórum no Recife. Além disso, também acontecerá um momento para que iniciativas já atuantes de Controle Social se apresentem: o projeto da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), ‘Gestão Cidadã’; a da cientista política da UFPE, Raquel Lins, ‘Pernambuco Transparente’; o Juventude Ativa (de Taquaritinga do Norte); e o Politiquê, do Recife, que trabalha […]

Magistrados do Rio Grande do Norte se concederam o direito de receber licença-prêmio de forma retroativa aos últimos 22 anos. A resolução, assinada pelos 13 desembargadores e publicada na última quinta-feira (12), permite que embolsem os atrasados de uma só vez. Um juiz que exerce a atividade desde 1996, por exemplo, pode ganhar cerca de R$ 300 mil, segundo cálculos iniciais. A licença-prêmio garante a eles o descanso remunerado de três meses a cada cinco anos de trabalho. A medida ocorre no momento em que o Estado enfrenta crise financeira. (Fonte: Estadão)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará no início de maio a discussão sobre mudança no modo como deputados federais e senadores são investigados, processados e julgados. Pelas regras atuais, eles estão submetidos apenas aos tribunais de instâncias superiores – o chamado foro privilegiado. A discussão estava parada desde novembro do ano passado, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista (maior tempo para análise) do processo. A maioria dos magistrados, no entanto, já se posicionou a favor da restrição dos privilégios para políticos, que passariam a ser exclusivos aos casos ocorridos durante o mandato e em decorrência dele. A mudança atingiria 594 parlamentares, cerca de 1% do total de beneficiados pelo foro, 54.990, de acordo com um estudo divulgado pela Consultoria […]