O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) é o terceiro mais transparente do Brasil. A classificação foi obtida após avaliação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão colegiado que é responsável pelo Transparentrômetro, ranking que analisa semestralmente questões como divulgação dos recursos orçamentários, gastos, detalhamento das despesas, publicidade na concessão de diárias e passagens, licitações e contratos, só para citar alguns itens. São 320 os pontos de análise utilizados para a composição do monitoramento. Nesta avaliação, o MPPE atingiu 99,69% de atendimento ao monitoramento eletrônico. O resultado foi divulgado pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) do CNMP, que analisou as 31 unidades do Ministério Público no Brasil. A Lei Federal n.º 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à […]

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na sessão de ontem (17), julgou procedente a denúncia formulada por vereadores do município de Euclides da Cunha, no norte do Estado, contra o prefeito Luciano Pinheiro Damasceno e Santos, por irregularidades na contratação de transporte escolar no exercício de 2017. De acordo com a denúncia, houve uma elevação injustificada nos gastos em comparação com os anos anteriores, e uma contratação ilegal, de forma terceirizada, de motoristas para a prestação de serviços ao município. O relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou multa no valor de R$ 10 mil. Segundo a relatoria, o gestor afrontou “os princípios da economicidade e razoabilidade”, já que a contratação, no total R$ 4.873.000,00 representou um […]

A Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizará em Petrolina, no próximo dia 24, uma palestra cujo tema será ‘Combate à Corrupção e Defesa dos Recursos Públicos em Período Eleitoral’. O evento acontecerá no auditório da Facape, às 19h. “O mau uso da máquina pública pelos gestores é o mais nocivo atentado à democracia que podemos ter em uma eleição. Daí a importância da Escola de Contas disseminar este debate pelo interior de Pernambuco”, justificou o procurador do Ministério Público de Contas do TCE-PE, Cristiano Pimentel. A palestra terá duração de 3 horas e é voltada a acadêmicos, servidores públicos, advogados, gestores e sociedade civil como um todo. As inscrições poderão ser feitas no site […]

A Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Dom José Rodrigues, em Juazeiro (BA), funciona sem alvará sanitário atualizado e apresenta irregularidades infraestruturais, sanitárias e elétricas. A situação foi constatada pelo Ministério Público estadual e levou a promotora de Justiça, Rita de Cássia Caxias de Souza, a ajuizar ação civil pública contra o município. Ela pede à Justiça que determine, de forma liminar, uma série de medidas de recuperação e manutenção a serem tomadas pelas autoridades para sanar os problemas encontrados e para permitir a atualização do alvará sanitário da unidade. Segundo a ação, a ausência de alvará decorre das irregularidades encontradas durante as inspeções realizadas pelo Núcleo de Vigilância Sanitária. Entre elas estão a falta de Protocolo Operacional Padronizado […]

Quem está em Salgueiro (PE) nesta quinta-feira (17) é o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Bruno Batista. Ele vai proferir palestra, logo mais às 19h, sobre Aspectos Previdenciários da Reforma Trabalhista, como parte da programação da 5ª Semana de Estudos Jurídicos Interdisciplinares (SEJIS). A palestra acontecerá no auditório do Salgueiro Plaza Hotel. A 5ª SEJIS é realizada em vários espaços de instituições de Salgueiro, colocando em discussão os mais distintos subtemas. O evento é promovido pela Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central (FACHUSC) e a Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Salgueiro.

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura e a Secretaria de Saúde de Salgueiro, no Sertão Central, para assegurar o cumprimento integral da carga horária de trabalho pelos profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF). O responsável pelo acordo, formalizado na última semana, é o procurador da República Marcos de Jesus. A prefeitura terá de manter atualizado o cadastro de profissionais, serviços e estabelecimentos de saúde sob gestão municipal, inclusive os nomes e respectivas cargas horárias dos profissionais que atuam nas equipes da ESF. Até 15 de julho, deverá ser instalado e posto em funcionamento um sistema de registro eletrônico de ponto, com disponibilização de um equipamento registrador […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou à Guarda Civil Municipal de Juazeiro que atue na gestão e fiscalização do ordenamento urbano e da proteção do meio ambiente para apoiar as ações fiscalizatórias das Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPMs). Na recomendação, o promotor de Justiça Alexandre Lamas pontua que a gestão e fiscalização, segundo portaria municipal, é atribuição da Guarda junto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O promotor afirma também que há “inúmeras reclamações” das Companhias “acerca da falta de apoio do Poder Público Municipal nas ações fiscalizatórias ambientais e de ordenamento urbano”. A realização das ações é uma meta prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao MP em maio de 2016. Alexandre […]

Os ex-secretários de Saúde Cantídio Maia Neto e Amilton Soares, e de Administração, Darlene Pinto Macedo – todos do município de Jaguarari, no norte da Bahia -, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual à justiça pelo crime de peculato (desvio de bens ou verbas públicas por funcionário que tenha acesso a eles). O promotor de Justiça Igor Clóvis de Silva Miranda denunciou também José Adaílton da Silva, ex-diretor do setor de transportes do Município, por participação no esquema. Os crimes teriam sido cometidos, de forma continuada, entre os meses de julho de 2017 e abril de 2018. No período, os então secretários Cantídio Neto e Darlene Macedo, com a participação do então diretor de transportes José Adaílton, desviaram um veículo […]

Entre os dias 21 e 25 de maio, unidades de 1ª instância do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) na capital e Interior receberão inspeção da Comissão da Correição Ordinária da Corregedoria do MPF. O objetivo, segundo a assessoria, é verificar a regularidade dos serviços prestados, bem como a eficiência e o cumprimento das obrigações legais pelos membros do MPF. Também serão levantadas as necessidades das unidades para a melhoria da atuação do órgão. Durante o procedimento, haverá atendimento ao público, abrindo canal de diálogo com a população e outras instituições para o recebimento de denúncias, reclamações e representações referentes à atuação dos procuradores da República e aos serviços prestados pelas unidades do MPF no Estado. A Comissão de […]

Um pedreiro de Juazeiro (BA) que foi obrigado a assinar a rescisão do Contrato de Trabalho com valor maior do que foi efetivamente pago na presença de seguranças armados da empresa será indenizado em R$ 5 mil por danos morais. Em ação movida na Justiça do Trabalho contra a Construtora Marins Ltda. – ME, ele contou que se sentiu forçado a aceitar as condições do empregador. Tanto a 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro quanto a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) concederam a reparação, mas com valores diferentes. Da decisão ainda cabe recurso. De acordo com o autor, os empregados deveriam comparecer sozinhos à assinatura do Termo de Rescisão, em uma sala onde estavam os […]

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou pedido feito pelo Estado de Pernambuco para suspender decisão judicial que determinou que o distrito de Fátima, em Flores, no Sertão, conte com policiamento em todos os dias da semana, e não apenas em dias alternados. De acordo com tutela antecipada concedida pelo juiz da Vara Única da Comarca de Flores nos autos de ação civil pública, o efetivo deverá ser de ao menos três policiais militares em serviço. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve a determinação, o que levou o Estado a questioná-la no STF por meio da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 870. Em sua decisão, Cármen Lúcia afirma há “inegável risco” à segurança pública no […]