A Justiça Federal determinou que a União regularize, no prazo de dez dias, a aquisição e fornecimento ao Estado de Pernambuco de medicamentos cuja compra é de responsabilidade do Ministério da Saúde, mas que desde 2018 não têm sido entregues ou têm sido entregues com atraso, causando prejuízo à população. São remédios para transplantados e pacientes com esclerose múltipla, síndromes raras, hepatite C, entre outras doenças. A decisão, publicada na tarde desta segunda-feira (26), é do juiz federal em exercício na 12ª Vara Federal em Pernambuco, Augusto César de Carvalho Leal. A liminar atende a pedido apresentado pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), após esgotado o prazo  administrativo para resolução da situação, prometido pelo Ministério da Saúde para […]

As leis estaduais 14.110 e 14.111/2019, que alteram o quadro do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e reforçam o trabalho no Interior do Estado foram sancionadas pelo governador Rui Costa e publicadas noo Diário Oficial do Estado. A primeira lei extingue Promotorias de Justiça desativadas, transforma cargos provenientes das desativações, reclassifica entrâncias e cria novas Promotorias de Entrância Intermediária e de entrância final, e a segunda transforma cargos de promotor de Justiça vinculados a Promotorias de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal, de âmbito regional, em seis novas Promotorias de Justiça de entrância final. Com as leis, as Promotorias de Justiça de Brumado e Simões Filho foram elevadas para Entrância Final, enquanto as de Capim Grosso, Inhambupe, […]

A Regional de Petrolina e o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE), em conjunto com a Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB) e a OAB Petrolina, realizarão nesta quarta-feira (28), às 18h30, um curso de atualização sobre o Imposto Causa Mortis (ICD). A capacitação será ministrada pelo procurador do Estado Luiz Guerra, coordenador do Núcleo do ICD da Procuradoria da Fazenda Estadual, que também fará a apresentação da Cartilha do ICD, elaborada pela PGE e OAB. A cartilha foi lançada no Recife, em dezembro de 2018, e está disponível também on-line, no site da PGE-PE (www.pge.pe.gov.br). Em formato de livro de bolso, é escrita de forma didática com o intuito de tirar as principais dúvidas […]

O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou, de segunda-feira (19) até hoje (23), mais uma força-tarefa no polo gesseiro de Pernambuco. Na oportunidade, além de finalizar a verificação dos acordos judiciais pendentes de fiscalização junto a 17 calcinadoras, o órgão deu início a nova fase do projeto no setor econômico. Com meta batida, conseguiu inspecionar 28 mineradoras da região. Elas fazem parte de um total de 32 unidades extratoras de gipsita. Os outros 4 empreendimentos já haviam sido inspecionados em momento anterior. A operação foi coordenada pelo procurador do MPT Rogério Sitônio, atual gestor do projeto de melhorias na cadeia produtiva do gesso, atividade que conta com o apoio técnico da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Junto a ele, procuradoras […]

A Câmara de Vereadores de Serra Talhada (PE), no Sertão do Pajeú, precisa, de acordo com recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), devolver os servidores cedidos de outros órgãos, cujos cargos ou funções sejam os mesmos em que há candidatos aptos no último concurso público realizado no município, assim como preencher as vagas com os aprovados. É também necessário que a câmara se abstenha de realizar novas solicitações de cedência de servidores, exceto quando a necessidade do órgão não for suprida pelo seu quadro de pessoal permanente e não houver candidatos aptos no concurso público vigente a ocuparem a vaga, bem como se dê para fins determinados e por prazo certo. No ano passado, o Legislativo de Serra Talhada […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) denunciou os responsáveis por três estabelecimentos de produção de farinha de mandioca, na zona rural de Ipubi, no Sertão do Araripe, que submeteram trabalhadores a condições análogas à de escravo. O autor da ação é o procurador da República Marcos de Jesus. Vistoria do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, realizada em maio, revelou que os responsáveis pelos três estabelecimentos submeteram um total de 114 pessoas a condições degradantes de trabalho. Entre elas estavam 13 menores de idade, incluindo uma menina de três e outra de cinco anos. As três casas de farinha foram interditadas. A vistoria identificou condições de risco à saúde e integridade física dos trabalhadores, como […]

Nesta quarta-feira (21), a partir das 18h, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco participa de audiência pública em Araripina, no Sertão do Araripe, para tratar das condições de trabalho em casas de farinha da região. O evento é organizado pela Câmara de Vereadores. O MPT participa como convidado. Na oportunidade, o MPT falará sobre as ações que tem empreendido junto às casas de farinha da região. O objetivo das ações tem sido a melhoria nas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho. De acordo com o órgão, os trabalhadores dessa atividade econômica estão constantemente expostos. Há riscos de amputações, choques elétricos, cortes, queimaduras e o esmagamento de partes do corpo. O debate também será oportunidade para […]

Uma campanha realizada anualmente pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) ganha nova edição em Juazeiro (BA), de 26 a 28 de agosto, e vai oferecer exames gratuitos de DNA para investigação e reconhecimento de paternidade. A campanha, batizada de “Ação Cidadã Sou Pai Responsável”, tem o objetivo de sensibilizar o pai biológico sobre a importância da paternidade afetiva, assegurar o convívio e a participação dele no desenvolvimento e na formação do filho. Durante a ação, as famílias interessadas na realização do exame de DNA gratuito podem ir até a sede da Defensoria Pública, na Rua do Paraíso, nº 152, bairro Santo Antônio, das 8h às 17h, sem precisar fazer agendamento. As coletas (de sangue ou saliva) serão realizadas […]

Como este Blog havia divulgado, foram publicados nesta terça-feira (20) no Diário da Justiça Eleitoral (DJE) os acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) referentes aos embargos de declaração apresentados pela defesa do vereador de Petrolina, Domingos de Cristália (PSL). Ou seja: Domingos já pode ser novamente afastado da Casa Plínio Amorim. Possivelmente na sessão plenária desta quinta-feira (22), quem estará em seu lugar é o suplente Alvorlande Cruz (PSL), que já havia assumido a cadeira na abertura dos trabalhos legislativos neste semestre. Mas por força de um mandado de segurança, Domingos obteve uma liminar que o manteve no cargo.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referendou decisão monocrática do conselheiro Carlos Neves, indeferindo a concessão de medida cautelar para suspender uma licitação da Prefeitura de Petrolina, cujo objeto é a implantação de duas plantas de geração de energia fotovoltaica para suprir as necessidades do edifício-sede do município e também as instalações da Secretaria de Saúde. A decisão aconteceu na última quinta (15), mas foi divulgada só ontem (19). O caso chegou à Ouvidoria do TCE-PE por meio de denúncia anônima. O autor solicitou a expedição da cautelar alegando que o processo licitatório continha quatro falhas: confusão jurídica na fundamentação do projeto; ausência de transparência; exigência de documentos em desacordo com a jurisprudência do […]

Na noite da última quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei vindo do Senado que define – e pune – casos relacionados a crimes de abuso de autoridade. Pela proposta, este tipo de crime acontece quando um servidor público (policiais, delegados, procuradores e juízes, por exemplo) faz mau uso de seu poder para prejudicar ou beneficiar alguém. Como o projeto já passou pelo Senado, agora depende só da sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para virar lei. Em nota, a Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe) se diz contrária à aprovação da lei e justifica. Acompanhe abaixo:

Como já era previsível, o vereador de Petrolina Domingos de Cristália (PSL) sofreu nova derrota no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Os desembargadores decidiram novamente, por unanimidade, na tarde desta segunda-feira (19), negar provimento aos embargos de declaração apresentados pela assessoria jurídica de Domingos, que teve o mandato cassado no último dia 9 de julho, sob a acusação de abuso de poder político e econômico nas eleições 2016. Portanto, o vereador ficará no cargo somente até a publicação do acórdão, que pode acontecer no máximo em até dois dias. Informações obtidas pelo Blog dão conta de que Domingos pode entrar com recurso especial junto ao TSE, mas quem admite ou não o recurso é o TRE-PE. Não há efeito […]