O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. A medida, publicada neste sábado (30) em edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação. As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line. O texto fixa expressamente a cobrança de […]

Agricultores que foram desalojados para dar passagem ao canal do eixo leste da transposição do rio São Francisco na Paraíba esperam há mais de seis anos a entrega de lotes irrigados pelo governo federal. A espera atinge a Vila Produtiva Rural Lafayette, em Monteiro (PB), onde vivem 61 famílias que deixaram suas casas, desde 2015, desapropriadas para que no terreno fossem feitas as obras, e vivem hoje à espera de poderem plantar em suas terras usando água da transposição. Essas são famílias que, em vez de indenização, como algumas preferiram, optaram por receber uma casa e um lote de terra irrigado na vila produtiva. A vila tem área total de 621 hectares e é uma das 18 criadas para receber […]

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, avalia que os embates com o Poder Legislativo também são reflexo da onda bolsonarista que tomou o Congresso nas últimas eleições, com apoio de um ex-presidente que elegeu a corte “como o seu principal inimigo“. Em entrevista à Folha de S.Paulo, Barroso afirma que, durante quatro anos, “houve um presidente da República que elegeu o Supremo como seu adversário” e que essa linhagem política tem muitos representantes no Parlamento. O PL, partido de Jair Bolsonaro, chegou a 99 deputados nas eleições de 2022, formando a maior bancada eleita na Câmara nos últimos 24 anos e conseguiu ocupar 14 cadeiras no Senado Federal. “É natural que estes parlamentares queiram corresponder às […]

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cancelou ontem (29) os registros de 1.266 pomadas sem enxágue, ceras e sprays para modelar, trançar ou fixar ou cabelos. A lista completa com os nomes dos produtos e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada um dos fabricantes foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia útil do ano. De acordo com a agência reguladora, os produtos cancelados agora não atendem às novas regras para pomadas estabelecidas em setembro deste ano, em decisão colegiada da Anvisa (RDC 814/2023), após as ocorrências dos dois primeiros meses do ano. Desde setembro, é considerado descumprimento da norma ter o nome “pomada”, mesmo que em outros idiomas, no rótulo do produto […]

Quem está contando os anos ou dias para se aposentar deve levar em conta como as novas regras aprovadas pela Reforma da Previdência causam efeitos em 2024. São as regras de transição, que valem para quem já trabalhava antes de 13 de novembro de 2019 e contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As contas que o trabalhador deve fazer para se aposentar são atualizadas todos os anos, conforme prevê a reforma. Uma das possibilidades é se aposentar pelo sistema dos pontos. Para saber quantos pontos o trabalhador contabiliza, é necessário somar a idade com o tempo de contribuição. Em 2024, para as mulheres, são necessários 91 pontos (com pelo menos 30 anos de contribuição). Para os homens, 101 […]

Representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) selaram, ontem (28), entendimento que confere reajuste salarial à categoria. Resultado de sucessivas reuniões entre a comissão de agentes – representada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) – e integrantes das mesas específicas e temporárias de negociação, o acordo contempla todas as classes da carreira policial (terceira, segunda, primeira e especial). Com o intuito de valorizar os profissionais da segurança pública, o aumento efetivo nas remunerações acontece de forma parcelada, com início em agosto do próximo ano, e segue nos meses de maio dos dois anos seguintes (2025 e 2026). Além do reajuste no subsídio, já garantido, há a proposta […]

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou nesta quinta-feira (28) o trabalho de fiscalização especial de caráter meramente educativo – direcionada a motoristas das categorias C, D e E – quanto ao cumprimento da obrigatoriedade de realização do exame toxicológico. Nessa primeira etapa, ao longo de 30 dias, a instituição busca conscientizar esses condutores. A data coincide com o prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estipula como limite àqueles que não desejam ser multados já no início da fase punitiva. Somente a partir de 28 de janeiro de 2024, os policiais rodoviários federais deverão autuar os motoristas que forem flagrados na direção de seus veículos com o toxicológico vencido por um prazo superior a 30 dias. A partir […]

O reajuste do salário mínimo para R$ 1.412,00 causará impacto de R$ 4,33 bilhões nos cofres municipais. É o que aponta um levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). De acordo com o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o novo mínimo previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 agravará ainda mais o quadro fiscal de crise financeira enfrentado pelos entes locais. As prefeituras empregam mais de 6 milhões de pessoas, sendo que 2,3 milhões recebem até um salário e meio, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2021. O novo valor – já anunciado, mas ainda não publicado pela União – deve ser pago a todos os trabalhadores do setor público e privado, […]

A Justiça Federal no Amazonas decidiu que os familiares de uma mulher que morreu durante a pandemia de Covid-19 devem ser indenizados em R$ 1,4 milhão. O pagamento da quantia deverá ser dividido entre os governos federal e estadual, além da prefeitura de Manaus, em função da falta de oxigênio na cidade, em 2021. Cabe recurso contra a decisão. Leoneth Cavalcante de Santiago foi internada em janeiro de 2021 com sintomas críticos de Covid. Em seguida, o quadro evoluiu para desconforto respiratório e ela precisaria ser internada em uma UTI, mas não havia vagas disponíveis. Sem oxigênio e sem vaga na UTI, Leoneth faleceu no dia 15 de janeiro. A família chegou a obter uma liminar da Justiça para garantir […]

O governo federal suspendeu nessa terça-feira (26) a resolução da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) que autorizou a importação de até 20% do biodiesel utilizado na mistura com o óleo diesel. A decisão foi tomada na última reunião do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) realizada dia 19/12, e entrou em vigor a partir da publicação no DOU (Diário Oficial da União). Entidades do setor, como a Abiove e a Ubrabio, pressionavam pela derrubada da autorização de compra de biodiesel no exterior. O argumento era de que a medida prejudicaria a indústria nacional de biodiesel e provocaria uma competição predatória. Além da suspensão, o despacho publicado no Diário Oficial também cria um grupo técnico que irá […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberá, entre os dias 4 e 19 de janeiro do próximo ano, sugestões às minutas das resoluções que vão reger as Eleições 2024. As propostas de aperfeiçoamento das instruções serão debatidas em audiências públicas que acontecerão de 23 a 25 de janeiro. O formulário eletrônico para envio das contribuições estará disponível na página das audiências públicas a partir de 4 de janeiro.  Podem enviar sugestões para o aperfeiçoamento das resoluções aplicáveis às Eleições 2024 pessoas e instituições públicas e privadas, incluídos os partidos políticos, os Tribunais Regionais Eleitorais e as associações profissionais e acadêmicas. O prazo máximo para envio é até as 23h59 do dia 19 de janeiro.  As audiências públicas para receber sugestões para […]