O deputado estadual Luciano Duque (SD) é o autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que autoriza a transferência voluntária de recursos aos municípios, ainda que o município esteja inadimplente. A PEC nº 10/2023 define que o momento da verificação da adimplência é o da assinatura do convênio ou do instrumento congênere. A proposição visa a impedir que ajustes celebrados sofram descontinuidade por ausência de alguma certidão durante o tempo de contrato, evitando a paralisação da execução da obra por falta do recebimento de parcelas restantes, por exemplo. A PEC prevê ainda que o novo regramento se aplique aos convênios já celebrados e vigentes, e também se estende às doações de bens, […]
Duque propõe autorizar transferência voluntária de recursos a municípios inadimplentes
por Carlos Britto // 26 de abril de 2023 às 17:29



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