Postos de Petrolina são obrigados a informar preços reais dos combustíveis; multas podem chegar a R$ 100 mil

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O Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon) de Petrolina iniciou a fiscalização nos postos de combustíveis da cidade, em relação à obrigatoriedade dos postos de informar os preços reais e promocionais dos combustíveis. Segundo o decreto federal, as informações sobre as estimativas de tributos devem estar em painel afixado em local visível e deverá conter o valor médio regional no produtor ou no importador.

Ainda de acordo com o decreto, também devem ficar expostos o preço de referência para o ICMS, que é um imposto estadual que incide sobre mercadorias e serviços, inclusive combustíveis; o valor do ICMS; o valor das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que são impostos federais incidentes sobre os combustíveis; e o valor da Cide, outra contribuição federal sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, derivados e álcool etílico combustível.

O diretor do Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Prodecon), Hélder Gomes, explica que as equipes iniciaram uma ação educativa orientando os proprietários de postos para o cumprimento do Decreto Federal nº10.634. “A informação clara e correta é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor e nosso papel é fiscalizar esse cumprimento. A intenção deste decreto é de fato dar ao consumidor final uma noção sobre o real motivo na variação de preços dos combustíveis”, disse.

O diretor ressalta que mais de 15 postos de Petrolina já foram fiscalizados e que, em princípio, a ação tem sido efetuada de forma educativa visando a orientar os empresários acerca do cumprimento do decreto. A medida foi publicada no dia 23 de fevereiro e já está em vigor. As multas para quem descumprir a regra podem variar de R$ 600 a R$ 100 mil. Os consumidores que registrarem o descumprimento podem entrar em contato com o Prodecon através do número 3861-3066 (WhatsApp).

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