OAB Petrolina afirma que STF “viola direitos” de advogado preso por suposto megavazamento de dados

por Carlos Britto // 18 de junho de 2021 às 15:04

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Subseccional  Petrolina, por meio das Comissões de Defesa das Prerrogativas, Direito Penal e Direitos Humanos, emitiu nota de repúdio ao que considera de “gravíssimas violações” dos direitos e garantias constitucionais cometidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o advogado Yuri Batista Novaes Goiana Ferraz e seus advogados de defesa, Aline Batista Duarte e o Jônatan Nunes Meireles. Para a OAB, a decisão da Corte máxima do país em manter a restrição de liberdade de Yuri Batista “mostra-se ilegal e inadequada”, uma vez comprovado nos autos o excesso de prazo de sua prisão (há mais de 90 dias), sem oferecimento de denúncia e tampouco tramitação de processo criminal.

A Ordem local reiterou ainda que a Procuradoria Geral da República (PGR) já se manifestou, por duas vezes, de forma favorável ao pleito de liberdade de Yuri Batista. O advogado é suspeito de envolvimento em um suposto megavazamento de dados de 23 milhões de brasileiros, mas sua defesa afirma que ele é inocente.

Conforme a instituição, a decisão do STF representa “uma flagrante violação aos direitos e garantias individuais, em especial aos princípios do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência, previstos no artigo 5°, incisos LIV e LVII, ambos da Constituição Federal, respectivamente”.

A Ordem também critica o fato de Yuri pertencer ao grupo de risco da Covid-19, e mesmo assim o STF não ter levado em conta esse detalhe para assegurar o relaxamento da prisão do advogado. “Como se sabe, a saúde é um dos atributos da dignidade da pessoa humana e de valor inestimável, que se sobrepõe a qualquer outro. Logo, no confronto dos interesses em jogo, impõe-se salvaguardar o bem jurídico de maior relevo, qual seja, a saúde, quiçá a vida”, declara a OAB.

Outra ilegalidade denunciada pela instituição é o fato de Yuri Batista se encontrar recolhido atualmente na Penitenciária Dr.Edvaldo Gomes. Isso porque o artigo 7°, inciso V da Lei n° 8.906/1994, prevê que é direito do advogado o recolhimento em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar – o que, em momento algum, foi considerado e tampouco concedido.

Inacessível

A OAB Petrolina também aponta uma violação do STF aos direitos da advogada Aline Batista Duarte e do advogado Jônatan Nunes Meireles, diante das dificuldades de contato com o gabinete da relatoria do ministro Alexandre de Moraes. “Repudiamos todas estas arbitrariedades e entendemos que não só os direitos e prerrogativas da advocacia foram violados, mas os direitos de toda a sociedade”, afirma a instituição. “Ressaltamos, por fim, que a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional de Petrolina-PE, permanecerá se posicionando contra qualquer tipo de retrocesso, na luta pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e contra a violação das prerrogativas profissionais e direitos e garantias previstos na Constituição Federal”, completa.

OAB Petrolina afirma que STF “viola direitos” de advogado preso por suposto megavazamento de dados

  1. Joca disse:

    Concordo plenamente! A nossa Carta Mágna e Democracia está sendo brutalmente rasgada por aqueles que têm a obrigação legal de respeitá-la e zelar para que seja respeitada! Quem deveria apenas julgar, está fazendo o papel de legislador, investigador e juiz! USURPANDO funções que caberiam a outros órgãos competentes!
    Estamos vivendo uma Ditadura, não do Presidente da República, que está demonstrando total respeito à nossa Constituição, mesmo sendo covardemente atacado diuturnamente por uma mídia vendida, com notícias falsas, mas sim, uma Ditadura de 11 togados que acham que podem se comportar como “deuses”, que podem passar por cima das leis, as quais têm a obrigação de obedecer!

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