O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a existência de legislação e a regularidade do pagamento de pensões especiais ou subsídios de natureza vitalícia a ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos, bem como a seus cônjuges, viúvas e dependentes, nos municípios de Tabira e Solidão, localizados no Sertão do Pajeú.

Segundo o MPPE, o objetivo é verificar se há pagamentos fundamentados em normas incompatíveis com a Constituição Federal. De acordo com o órgão, a manutenção desse tipo de benefício pode gerar prejuízo contínuo aos cofres públicos e, em determinadas situações, configurar ato de improbidade administrativa por lesão ao patrimônio público e violação aos princípios da administração pública.

O Ministério Público destaca ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento consolidado pela inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que concedem pensões especiais vitalícias a ex-agentes políticos e seus dependentes. Conforme o STF, esse tipo de benefício viola princípios constitucionais, como os da República, da democracia, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, além de contrariar as regras que disciplinam o Regime Geral de Previdência Social.

Com a instauração do procedimento, o MPPE acompanhará a situação nos dois municípios para verificar a existência de legislações que prevejam esses benefícios e a eventual manutenção dos pagamentos.