O impasse sobre o espaço para o Poder Executivo remanejar o orçamento por decreto suscitou mais debates na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O motivo foi uma questão de ordem levantada pelo deputado Joãozinho Tenório (PSD) sobre a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 3.694/2026, apresentado pelo Governo para aumentar a margem de remanejamento.

Joãozinho Tenório buscou esclarecer a adoção do rito específico para leis orçamentárias, como foi decidida pelo presidente da Comissão, Antonio Coelho (UB), em janeiro deste ano. Na sua resposta, Antonio afirmou que parecer técnico da Procuradoria da Alepe definiu a tramitação exclusiva do projeto na Comissão de Finanças, mas não definiu como será a votação no Plenário. Por isso, o presidente afirmou que o PL deverá ser votado no Plenário com dois turnos de discussão e votação, como ocorre com os demais PLs.

“Por não ser um projeto de lei orçamentária, não é possível aplicar a ele todas as restrições regimentais impostas ao projeto deste tipo. Não se pode ampliar uma restrição que não consta na norma”, considerou o presidente do Colegiado. Antonio apontou, ainda, que projetos que alteraram a LOA em legislações anteriores foram votados em dois turnos, como outros projetos de lei. Por fim, ele observou que a pauta do Plenário era de responsabilidade do presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), e que apenas “compartilhou sua opinião” sobre a situação, após o questionamento de Joãozinho Tenório.

Protestos

A posição de Antonio motivou protestos de Aberto Feitosa (PL) e Diogo Moraes (PSB), que defendem a votação em turno único – sem possibilidade de emendas em plenário. Já Débora Almeida (PSD) avaliou que o rito de votação em dois turnos estaria de acordo com “o respeito às regras e ao regimento da Alepe”. A tramitação do PL 3.694 com o mesmo rito da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi questionada judicialmente por Débora Almeida. Na última segunda (13), a deputada obteve a suspensão liminar da tramitação do PL 3.694 pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).