O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação dos processos judiciais que contestam a Medida Provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A partir dela, as ações ficarão paralisadas até que a Corte julgue se a iniciativa foi constitucional.

Segundo Fux, a determinação tem como objetivo garantir segurança jurídica, evitando decisões judiciais conflitantes sobre um tema de alto “risco social“.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, destaca o ministro na decisão. (Fonte: CNN)