Fim da farra dos novos municípios

por Carlos Britto // 19 de abril de 2009 às 18:00

Prefeitos de todo País, mas em particular do Nordeste, reclamam da queda de repasses federais por causa de medidas tomadas pelo Governo Federal na isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para alguns setores. O IPI é um dos itens que entram nos cálculos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Até as cidades que contribuem pouco com a arrecadação nacional e vivem basicamente do FPM se veem no direito de reclamar. Os tais municípios foram criados a partir de distritos, por interesses políticos, sem levar em conta a possibilidade de sobrevivência econômica. Muitos deles hoje têm os mais baixos índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil. Mesmo assim, há projetos nas casas legislativas estaduais propondo novas emancipações. Só que todos estão engavetados.

Acontece que, segundo a Constituição Federal, no Ato das Disposições Gerais Transitórias, da Emenda n° 15/ 1996, permitia aos legislativos estaduais essa atuação, mas dispositivos como a PEC 100/2007, do deputado Raul Henry (PMDB), impedem o andamento dos projetos. Na PEC, o peemedebista acrescenta um artigo ao Ato, que veda a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a lei que disciplina os Estudos de Viabilidade Municipal, exigida pela emenda acima citada.

O Congresso Nacional chegou a aprová-las nesta legislatura, mas o veto veio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que preferiu postegar para nova análise das comissões e dos parlamentos de uma maneira geral, até que a matéria esteja completamente disciplinada. Qualquer criação de município, da maneira como encontra-se a lei, por enquanto, é considerada inconstitucional.

“Tal medida se torna extremamente necessária porque muitos municípios vêm sendo criados, por lei estadual, apesar da não existência, em nosso ordenamento jurídico, da referida Lei Complementar e da lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal, o que afronta diretamente a nossa Constituição”, afirma Raul Henry.

Entrando na esfera econômica, que ganhou maior notoriedade devido à crise mundial, o deputado federal reconhece que seria controversa a propagação de novas estruturas administrativas. “É algo que deve ser evitado, pois aumenta as despesas públicas, com o custeio e a manutenção de burocracias estéreis, geradas pelo aumento da máquina pública com novas estruturas administrativas”, lembrou Raul, referindo-se à criação de vários cargos públicos no novo município.

O deputado Roberto Magalhães (DEM), membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e relator da peça, deu parecer favorável à PEC de Raul Henry. “Meu parecer foi favorável, mas coloquei um prazo para a elaboração e promulgação das leis necessárias para a aprovação do texto”, ponderou o democrata. Uma Comissão Especial para deliberar sobre a PEC foi formada no mês passado.

Fonte:Folha de Pernambuco

Fim da farra dos novos municípios

  1. eu disse:

    em Juazeiro, os distritos de Maniçoba e Itamotinga que se cuidem, pois poderá ser o fim deles com essa loucura de emancipação!!!!

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