Os vereadores de Juazeiro (BA) aprovaram ontem (28) por unanimidade, em sessão extraordinária, projetos de lei enviados à Casa Aprígio Duarte Filho pelo Poder Executivo.
O primeiro projeto aprovado é o de nº 032/2017, que altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar Nº 029/2017 referente ao Imposto sobre Serviço exclusivamente por contribuinte da área de educação e saúde. Outro é um Projeto de Lei Complementar nº 033/2017, que altera as Leis nº 027/2017 e nº 003/2009 do Código Tributário de Juazeiro. A alteração reduz a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) de 5% para 2% do serviço dos cartórios e visa a atender a reivindicação dos titulares de serviços públicos e cartorários.
Houve ainda uma proposta referente ao Selo de Inspeção Municipal (SIM), que altera e moderniza a legislação relativa à constituição do serviço e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas, alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal. Outro projeto aprovado pela Casa concede continuidade do Programa IPTU dá Sorte em 2018. (foto/divulgação)
