Custódia: MPPE recomenda realização de concurso para regularizar contratações provisórias

por Carlos Britto // 08 de abril de 2025 às 16:54

Foto: Ilustrativa – arquivo Blog

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Custódia (Sertão do Moxotó), recomendou à Prefeitura Municipal no sentido de adotar as medidas legais cabíveis para regularizar as contratações rotuladas como provisórias. O alerta é no sentido de realizar concurso público para os cargos que não se enquadram nas legislações aplicadas à excepcionalidade da contratação temporária. Foi concedido prazo máximo de 12 meses para que as providências sejam adotadas.

Entre outras, o 1º promotor de Justiça de Custódia, Matheus Arco Verde Barbosa, levou em consideração que o último concurso público organizado pelo município foi realizado no ano de 2007.

No documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 1º de abril de 2025, também é recomendado que a Prefeitura se abstenha de celebrar novos contratos temporários por excepcional interesse público, fora das hipóteses permitidas no artigo 37, inciso. V e IX da Constituição Federal.

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