Comissão de Justiça da Alepe rejeita emenda que manteria planos atuais de saneamento básico

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Foto: Alepe/divulgação

O debate em torno da reorganização do sistema de saneamento básico de Pernambuco continua na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Ontem (21) a Comissão de Justiça rejeitou, por unanimidade, a terceira emenda apresentada à proposta original do governo do Estado. A modificação permitiria manter e atualizar os Planos de Ação e Investimento da Compesa em vigor com os municípios, dentro da nova divisão em 11 regiões prevista no Projeto de Lei (PL) nº 1445/2020. Com isso, apenas as alterações enviadas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo colegiado na semana passada serão incluídas na segunda votação da matéria em Plenário.

A proposição discutida na manhã havia sido apresentada pela deputada Dulci Amorim (PT) e subscrita por outros 17 parlamentares. Na justificativa, a petista argumenta que a permanência dos planos de ação “não interromperia os acordos já firmados em exercícios anteriores e os manteria em vigor para plena atualização”.

No entanto, o relator da Emenda nº 3, deputado Tony Gel (MDB), avaliou que o escopo do PLC 1445 não abrange a alteração proposta. “Os ajustes firmados são atos jurídicos perfeitos protegidos pela Constituição Federal, não necessitando de uma lei para reafirmá-los”, apontou o parecer. “Além disso, por serem as partes contratantes os municípios e a Compesa, envolvendo questões eminentemente administrativas, típicas à função executiva, a competência para reanalisar esses acordos é da autonomia deles, se assim desejarem”, prosseguiu, opinando pela rejeição.

A reprovação unânime na Comissão de Justiça interrompe a tramitação da emenda na Casa, conforme prevê o Artigo nº 220 do Regimento Interno. A decisão só pode ser revertida se a maioria absoluta dos parlamentares (25 votos) pedir recurso a essa decisão em Plenário.

1 COMENTÁRIO

  1. Parece que a deputada petista não pensa no população dos municípios que estão sofrendo com o desserviço da compesa.Principalmente os municípios do sertão que sofrem com a falta de água e do péssimo serviço.Ela está do lado do governador e contra a população. Nào esquecendo o mal que o marido dela fez a Petrolina, renovando a concessão da Compesa por 30 anos. Ela está querendo só atrapalhar a licitação para uma nova empresa em Petrolina.

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