O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou ontem (9) a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPBA) contra o prefeito de Canudos, no norte baiano, Genário Rabelo Neto, para que se apure suposta prática de ato de improbidade administrativa na nomeação de Roberto Gama dos Santos para o cargo em comissão de assessor do prefeito, quando o mesmo já atuava como professor efetivo no município, caracterizando acumulação indevida de cargo público. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$3 mil.

Segundo a denúncia, o servidor, durante o exercício de 2013, recebeu apenas a remuneração pelo cargo de assessor de Genário. Todavia, a partir do exercício de 2014 até outubro de 2016, o mesmo recebeu salários tanto de professor nível I como de assessor de prefeito, violando o princípio da moralidade administrativa.

Ressalvadas as hipóteses expressas na própria Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas. É válido ressaltar que o cargo de assessor não possui natureza técnica ou científica, mas sim, natureza política. Cabe recurso da decisão. Com a palavra, o prefeito. (foto/divulgação)