Os vereadores de Petrolina aprovaram na sessão plenária desta quinta (17), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL) nº 022/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta autoriza o prefeito Simão Durando a conceder à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), de forma não onerosa, o direito real de uso de uma área pública destinada à implantação, operação e manutenção de uma Estação Elevatória de Esgoto (EEE) no Loteamento Jardim Santa Bárbara.
Simão havia encaminhado o PL na última segunda-feira (14), e solicitou a apreciação em regime de urgência, argumentando que a aprovação é necessária para a conclusão do recebimento definitivo do sistema de esgotamento sanitário pela Compesa.
A área destinada à concessão possui 123 metros quadrados e está localizada na chamada ‘Área Verde’ da Quadra P do Loteamento Jardim Santa Bárbara. O projeto estabelece que o restante do imóvel (correspondente a 14.399,07 metros quadrados), permanecerá integralmente destinado à sua finalidade original de área verde.
Durante a votação do projeto o líder oposicionista, vereador Professor Gilmar Santos (PT), afirmou ser favorável à matéria. No entanto, ele suscitou questionamentos que disse não constarem na proposta do Executivo. Um deles é se houve um estudo de impacto ambiental, já que o espaço se trata de uma área verde. Professor Gilmar também quis saber se, caso haja a Estação Elevatória traga algum tipo de prejuízo para a população, quais serão os processos de fiscalização a serem tomados pelo município. “É muito importante que o município, à medida em que estabeleça parceria com qualquer empresa pública, apresente projetos com a devida definição”, argumentou.
Resposta
Aliado da governadora Raquel Lyra (PSD), que concorre à reeleição, o também oposicionista Ronaldo Silva (PSDB) disse entender a preocupação do líder da bancada, mas ressaltou que o projeto vem para o benefício dos petrolinenses. Ele lembrou que Raquel pegou a Compesa sucateada, da gestão anterior, e vem promovendo os investimentos necessários. Ronaldo Silva também citou o projeto aprovado recentemente, concedendo área verde à Neoenergia Pernambuco para a instalação de uma subestação.
O governista Ronaldo Cancão (Republicanos) completou acrescentando que a EEE do Jardim Santa Bárbara, a ser operada pela parceria com a VITA Sertão, terá um papel fundamental para estabilizar o tratamento do esgoto até o Rio São Francisco, porque o loteamento está próximo a uma ‘perna’ de riacho. “Esse é um planejamento de futuro, e fico muito feliz porque a partir do princípio que a nova concessionária, quando assumir o serviço em setembro, já vai melhorar a qualidade do tratamento (do esgoto)”, pontuou.
A proposta estabelece que o espaço poderá ser utilizado exclusivamente para a implantação, operação, manutenção e eventual ampliação da Estação Elevatória de Esgoto. O texto também define que a concessão terá prazo de 20 anos, enquanto perdurar a prestação do serviço público de esgotamento sanitário pela concessionária no município.
Entre os principais objetivos da matéria está garantir segurança jurídica para a utilização da área e permitir que a estrutura de saneamento possa operar de forma regular. Segundo a justificativa encaminhada à Câmara, a estação elevatória é considerada indispensável para o funcionamento do sistema de esgotamento sanitário do loteamento e para o atendimento da população residente na localidade.
Outro ponto previsto no projeto é que a concessão não gera obrigação financeira para o Município. A Compesa ficará responsável pela operação contínua da estação, manutenção, limpeza, conservação, vigilância, despesas de energia elétrica e demais encargos relacionados à área e ao equipamento. A concessionária também deverá adotar medidas para controle de odores, ruídos, vetores e eventuais extravasamentos. O projeto ainda preserva a responsabilidade da empresa loteadora e construtora pelos eventuais vícios construtivos do sistema de esgotamento sanitário. Conforme o texto, essa responsabilidade não será transferida ao Município em razão da concessão da área à Compesa.
