O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) desaprovou, por unanimidade, a prestação de contas anual do diretório estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), referente ao exercício financeiro de 2024. Decisão unânime determina devolução de recursos ao Tesouro Nacional e pagamento de multa e aplicação de valores em programas de incentivo à participação política das mulheres.
No julgamento do processo nº 0600296-19.2025.6.17.0000, a Corte determinou que o partido recolha ao Tesouro Nacional R$ 7.925,25, acrescidos de atualização monetária e juros de mora, conforme a natureza de cada parcela.
A decisão também estabeleceu multa de 10% sobre o valor apontado como irregular, no montante de R$ 10.465,22. O pagamento deverá ocorrer por meio de desconto nos futuros repasses do Fundo Partidário, durante dois meses.
Além disso, o MDB estadual deverá destinar recursos à criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. A determinação prevê a aplicação de R$ 9.566,73 no exercício financeiro subsequente ao trânsito em julgado da decisão, e de R$ 58.475,75 referentes ao exercício de 2025, conforme os prazos e as condições estabelecidos no julgamento. A decisão teve como relatora a desembargadora Roberta Viana Jardim.
