A 4ª Vara Regional de Execução Penal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) prorrogou, até o dia 31 de outubro, o prazo de inscrição para que entidades interessadas possam se candidatar ao Conselho Regional da Comunidade de Petrolina. As inscrições são realizadas através do e-mail vepen04.petrolina@tjpe.jus.br e devem ser encaminhadas juntamente com o anexo do edital, publicado na edição 170/2023 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), em 21 de setembro.
Podem participar organizações da sociedade civil, movimentos sociais, associações de familiares de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, organizações ligadas às políticas de direitos humanos, gênero, saúde, educação, inserção social e produtiva, cultura e defesa de direitos, instituições acadêmicas, conselhos profissionais e associações de municípios. “De modo geral, um conselho é formado por, no mínimo, cinco e, no máximo, 11 membros. Além disso, esse grupo de pessoas é formado por profissionais experientes na gestão de instituições e na efetivação de direitos, o que pode agregar muito na hora de pôr em prática o seu papel”, explica o juiz da 4ª Vara Regional de Execução Penal, Cícero Everaldo Ferreira Silva.
A seleção será feita por meio do reconhecimento da organização no acompanhamento de temas afetos às políticas penais e à privação de liberdade. A previsão é de que a publicação da Portaria, com os nomes das instituições escolhidas para compor o Conselho, seja feita em até 30 dias após o término do prazo das inscrições. A iniciativa faz parte da Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, órgãos de execução penal cuja competência de instituição é do juízo da execução penal, regulamentada pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça 488/2023.
Pernambuco foi precursor da experiência de Conselhos Regionais da Comunidade vinculados às próprias Varas Regionais de Execução e já possui o Conselho Regional da Comunidade da 1ª e 3ª Varas de Execução Penal. Agora, se prepara para instalar o da 4ª Vara de Execução Penal, sendo todos na Comarca de Petrolina. Além deles, o Judiciário pernambucano também conta com o Conselho da Comunidade do Recife, ligado à Vara de Execução Penal da Capital (VEPEC).
Conselhos da Comunidade
Os Conselhos da Comunidade são órgãos da execução penal, de natureza autônoma e sem fins lucrativos, integrados por representantes de diversos segmentos da sociedade, que têm como propósito fortalecer a atuação da sociedade civil na execução penal, através de formulação, monitoramento, controle e fiscalização das políticas penais, em atuação conjunta com os demais órgãos da execução, instituições públicas e entidades sociais.
O fomento da participação social na execução penal tem o apoio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do TJPE e do Programa ‘Fazendo Justiça’, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
