Uma Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Ranilson Ramos e homologada na quinta-feira (26) pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão de todos e quaisquer atos relativos ao edital de seleção pública 01/2016, realizado pelo Consórcio dos Municípios do Sertão de Itaparica e Moxotó (COMSIM).

O processo licitatório (05/2016) previa a contratação de entidades sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, para gerenciar e operacionalizar o sistema de saúde dos municípios que fazem parte do consórcio, com um custo anual de R$ 17 milhões.

A Cautelar foi sugerida pela equipe do Núcleo de Auditorias Especializadas do TCE-PE, após análise do edital de seleção pública que apontou diversas inconsistências no processo, como basear a seleção pública em leis que não se prestam para a qualificação de Organização Social no âmbito do município; omitir garantia contratual; deixar de informar nomes do gestor e fiscal do contrato e permitir pagamento antecipado de despesa, sendo esta a mais grave irregularidade considerada pelo conselheiro Ranilson Ramos, relator do processo 1604265-7, e que levou à suspensão da licitação.

“Há uma tentativa de terceirizar os serviços de atenção básica de saúde nesses municípios“, afirmou o conselheiro durante leitura do relatório na Primeira Câmara. “E a possibilidade de se fazer o pagamento antecipado das despesas sugere que o interesse do consórcio não era puramente o de melhorar os serviços de saúde prestados à população“, disse ele.

Unanimidade

A decisão, que foi referendada na última quarta (25) pelo Pleno do TCE-PE, recebeu a aprovação unânime da Primeira Câmara, em sessão que teve como representante do Ministério Público de Contas a procuradora Germana Laureano. O voto do relator foi elogiado pelos conselheiros João Campos e Teresa Duere, não só pela importância da decisão, mas também pela sua celeridade, uma vez que a sessão inaugural da seleção pública do Consórcio estava prevista para acontecer na última segunda (23). Por determinação do Tribunal de Contas, a licitação fica suspensa até que as irregularidades encontradas no edital sejam corrigidas. As informações e foto são da assessoria do TCE-PE.