SJDH lança versão impressa no novo Código Penitenciário de Pernambuco

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A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) lançou a versão impressa do novo Código Penitenciário do Estado de Pernambuco. O documento foi​ reformulado pela Lei 15.755, de 4 de abril de 2016, na gestão do governador Paulo Câmara, com o objetivo de regulamentar o sistema penitenciário do Estado, em cumprimento aos preceitos contidos na Lei de Execução Penal (nº 7.210 de 11 de julho de 1984) e na Constituição Federal.

Deverão cumprir a lei todas as autoridades responsáveis direta ou indiretamente pelo sistema no âmbito administrativo, judicial e do Ministério Público (MP). Em Pernambuco, o sistema é gerido pela Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), vinculada à SJDH.

O documento com 47 páginas e 11 títulos aborda entre outros temas a competência dos estabelecimentos prisionais; conselhos disciplinares e comissões; assistência; visitas; deveres e direitos dos privados de liberdade e processos disciplinares.

Reforma

A reforma do Código Penitenciário partiu da necessidade de adequar a Lei Estadual 7.699, de 24 de julho de 1978, que instituiu o primeiro documento. Para a elaboração e análise de propostas da reforma sugeridas pela Sociedade Civil, foi criada uma comissão formada por membros do Conselho Penitenciário, Defensoria Pública, MP, Procuradoria Geral, SJDH, Secretaria Executiva de Ressocialização, Sociedade Civil, Sindicato dos Agentes Penitenciários e TJPE.

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