Servidores públicos de várias instituições estão se mobilizando contra o Projeto de Lei Complementar (PL) 257, que visa a autorizar o refinanciamento da dívida dos Estados e Distrito Federal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A categoria justifica que a proposta impõe uma série de exigências fiscais, como condição para a adesão ao plano de auxílio, o que traz efeitos sobre os servidores públicos das três esferas de governo. Em reunião com parlamentares em Brasília (DF), na última semana, o deputado pernambucano Wolney Queiroz, relator do processo, se comprometeu a excluir do texto as contrapartidas do Estado que prejudicam os servidores.

Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, além de redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante 24 meses, de medidas como o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento. Além disso determina a não concessão de aumento de remuneração dos servidores de qualquer título, a suspensão de contratação de pessoal (exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança) e a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira, entre outras medidas.

Ainda em relação às exigências aos Estados e ao Distrito Federal, o projeto impõe que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja: a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento (entre outros setores).

“Nós consideramos a dívida ilegítima, porque é necessário fazer uma auditoria para saber de quanto ela é e se de fato ainda existe. E não somente os servidores, mas também a população como um todo é quem vai pagar a conta”, explica Fernando Ribamar, presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco (Sindsemppe). Servidores do estado, junto com outros Sindicatos como o da Bahia, Rio Grande do Sul e Goiás, estão se mobilizando, com demais trabalhadores das três esferas, para pressionar. “Vamos mandar e-mails para os parlamentares, sobretudo o relator, assim como vamos promover mobilizações em todo o Brasil”, conta Fernando Ribamar.

Campanha

A campanha será lembrada junto ao pedido de aprovação da PEC 147, em ato que acontece na última quarta-feira de todo o mês. Estas medidas propostas no PL 257 de 2016 são de iniciativa do Executivo Federal. O projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado pelo então presidente FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos. As informações são da assessoria. (foto/divulgação)