Um dos integrantes da Comissão Especial do Impeachment no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) rebateu os argumentos dos aliados da presidente Dilma Rousseff em relação ao processo. Segundo o senador FBC, o que fundamenta o pedido de impeachment não é a reprovação das contas em si, “mas a deliberada inobservância de postulados concernentes à responsabilidade fiscal, à lei orçamentária e à higidez (saúde) das finanças públicas”. A afirmação foi dada pelo socialista à Comissão Especial, em defesa da admissibilidade do processo de impedimento da presidente.

Amparado por dispositivos da Constituição Federal de 1988 e da ‘Lei do Impeachment’ (Lei 1.070/1950), o senador demonstrou que, conforme o direito constitucional brasileiro, o processo de impedimento é “eminentemente político”, bastando que o Legislativo constate a violação das leis orçamentárias por parte do presidente da República para que o chefe do Executivo responda por crime de responsabilidade. “Assim, exaure-se a conduta típica, por exemplo, com a ordem da presidente de abrir crédito em desacordo com as prescrições legais. Só isso bastaria para o Poder Legislativo enquadrar a conduta da presidente como crime de responsabilidade”, destacou Fernando Bezerra, titular da Comissão Especial do Impeachment no Senado.

Analisando também as bases históricas (inglesa e norte-americana) que inspiraram as constituições brasileiras desde a proclamação da República, o senador pontuou: “pode-se perceber, claramente, que a questão acerca da pendência de julgamento das contas da presidente da República, pelo Congresso Nacional, não encontra qualquer fundamento para se tornar um pré-requisito (para o julgamento do impeachment)”.

Ele também observou que, a exemplo do impedimento do então presidente Fernando Collor de Mello, em 1992, a denúncia para a abertura daquele processo fundamentou-se nas conclusões de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e sem conclusão definitiva sobre tal denúncia. “Esta Casa não se deve ater apenas a um suposto aspecto técnico, pois é mais do que pacífico o entendimento de que o impeachment é um processo político”, afirmou. “Portanto, comporta, sim, um juízo político das manobras fiscais irregulares, que estão umbilicalmente ligadas à perda da autoridade e do apoio político pela senhora presidente da República”, ressaltou o senador. (com informações da assessoria/foto divulgação)