O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informações sobre a estruturação da carreira da Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS). A solicitação foi feita em resposta a uma recomendação do MPF, com o objetivo de cumprir a Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece critérios e valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. O MPF enfatiza a importância de permitir que a sociedade acompanhe a destinação de recursos federais para a saúde. Desde a promulgação da Lei Complementar nº 141/2012, tanto o Tribunal de Contas da União (TCU) quanto o MPF têm competência para tomar medidas legais […]
MPF solicita informações sobre estruturação da carreira da AudSUS
por Carlos Britto // 23 de abril de 2024 às 06:40
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