O Governo de Pernambuco firmou uma parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) para retirar da esfera judiciária processos de execução fiscal de até R$ 10 mil. A medida, assinada nessa segunda-feira (22) no Palácio Campo das Princesas, desajuizará cerca de 40 mil processos de dívidas de impostos, que passarão a tramitar apenas na esfera administrativa. Essa mudança não implica em anistia aos devedores, que continuarão a ser cobrados administrativamente. Com a nova cooperação, dívidas de até R$ 10 mil serão arquivadas ou extintas judicialmente, mas continuarão sendo analisadas e cobradas administrativamente no prazo de 90 dias após a publicação do ato. A Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE) estima que […]
Governo de PE e TJPE retiram da justiça execuções fiscais de pequenas dívidas
por Carlos Britto // 23 de julho de 2024 às 09:00



67 localidades afetadas e a reportagem fala em "algumas comunidades"!