A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira (3) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a execução obrigatória do Orçamento da União. Aprovada pela Câmara, a PEC determina a execução das emendas de bancada destinadas a obras e equipamentos até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE/foto), a CCJ deve aprimorar o texto aprovado pela Câmara. Ele resumiu em três pontos as preocupações do governo com a proposta. A primeira delas é com as alterações feitas no Artigo 165 da Constituição, o que, de acordo com o líder, “termina […]
CCJ do Senado analisará nesta quarta-feira PEC que amplia execução obrigatória do Orçamento da União
por Carlos Britto // 02 de abril de 2019 às 17:33



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