Os donos de motos até 50 cilindradas, mais conhecidas como ‘cinquentinhas’, estão novamente liberados para circular pelas ruas sem emplacamento. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na última sexta-feira (28/01). O Departamento Estadual de Trânsito, porém, ainda poderá apresentar recurso para tornar novamente obrigatório o registro dos veículos. A fiscalização desses ciclomotores, porém, cabe ao município e não ao Detran-PE, de acordo com o desembargador relator do processo, Itamar Pereira da Silva Júnior. Em nota, a assessoria de imprensa do TJPE informou que, mesmo com a existência de convênio entre o município do Recife e o Detran-PE, as atividades de fiscalização, registro e licenciamento de veículos automotores não poderia ser delegada ao Estado por meio […]
Cai obrigatoriedade de emplacamento das ‘cinquentinhas’
por Carlos Britto // 01 de fevereiro de 2011 às 14:30



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