Desde o último sábado (20), abertura do prazo para as convenções partidárias, começou a valer o período para o exercício do direito de resposta. O prazo está previsto no Calendário Eleitoral de 2024. Após a escolha das candidatas e dos candidatos em convenção, fica assegurada às pessoas que disputarão o pleito, à agremiação, à federação e à coligação atingidas, ainda que de forma indireta por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, a possibilidade de se apresentar o pedido de retratação à juíza ou ao juiz que exerce a jurisdição eleitoral no município. O direito de resposta se aplica a diversos veículos de comunicação, incluindo-se rádio, televisão, imprensa escrita, internet e redes sociais. Essa garantia está prevista na Resolução TSE nº 23.608/2019 […]

O Congresso de Operações Policiais (COP) Internacional trará para debate a atuação das duas principais facções criminosas do país: o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). A atuação de ambas já foi registrada em Petrolina (PE) e Juazeiro (BA). A palestra de Christian Vianna de Azevedo, atual subsecretário de Integração e Segurança Pública de Minas Gerais, terá como tema os crimes transnacionais, com ênfase na expansão do PCC e principais aspectos do tráfico de drogas e armas no país. A questão da criminalidade organizada no Rio de Janeiro e as respostas de enfrentamento da Polícia e do Estado serão abordados por Alexandre Abrahão, Juiz de Direito titular da 3ª Vara Especializada em Crime Organizado. O evento […]

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) orienta seus segurados a utilizarem os serviços digitais disponíveis, em meio à greve dos servidores. A instituição garante que a paralisação não comprometeu significativamente os atendimentos, mas reforça a necessidade do uso das plataformas online. Mais de 100 serviços podem ser agendados através do site Meu INSS, disponível também como aplicativo, ou pela central de atendimento telefônico 135, que opera de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para quem precisa de atendimento pericial para obter auxílio-doença, o INSS recomenda o uso do Atestmed, serviço de avaliação remota de documentos, prometendo agilizar o processo e evitar a perícia presencial. Nos casos de perícia médica já agendada para benefício por incapacidade temporária, o segurado […]

Nesta segunda-feira (22), a equipe econômica do governo vai oficializar o congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024. A medida será detalhada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, que será enviado ao Congresso Nacional. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia antecipado o anúncio, explicando que dos R$ 15 bilhões, R$ 11,2 bilhões serão bloqueados e R$ 3,8 bilhões contingenciados. Esses cortes são temporários e têm diferentes motivações: o bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem além do permitido, enquanto o contingenciamento se dá pela falta de receitas para cumprir a meta de resultado primário. A distribuição dos cortes entre os ministérios só será conhecida no fim do mês, com a publicação de um […]

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que propostas que mudam a legislação do aborto ou que liberem armas ou drogas não passam na Casa, mas precisam ser discutidas, porque os parlamentares têm cada vez mais protagonismo e é natural que esses debates aconteçam no Parlamento. Segundo Lira, muitos requerimentos de urgência são votados sem compromisso com o mérito da proposta. Um desses projetos é o polêmico texto que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, cuja urgência foi aprovada no mês passado a (PL 1904/24). O presidente explicou que o objetivo do projeto era debater a técnica da assistolia fetal, e que foi objeto de conflito entre o Supremo Tribunal Federal (STF) […]

A partir deste sábado (20), partidos, candidatas e candidatos devem prestar contas de todos os recursos em dinheiro para o financiamento da campanha, em até 72 horas, desde o recebimento, sob pena de que sejam julgadas como não prestadas. Como o prazo para as convenções partidárias também se inicia nesta data – e é a partir de então que os nomes de candidatas e candidatos são escolhidos pela legenda –, nesse primeiro momento são as declarações dos próprios partidos sobre valores anteriormente arrecadados que devem ser enviados de imediato, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). A determinação está prevista nas resoluções TSE nº 23.738/2024 (Calendário Eleitoral) e nº 23.607/2019 (arrecadação e gastos de recursos). A arrecadação […]

O presidente Lula sancionou uma lei que prorroga prazos para conclusão de cursos de graduação e pós-graduação em caso de nascimento ou adoção de filhos. Instituições de educação superior devem garantir a continuidade do atendimento educacional, estendendo os prazos por, no mínimo, 180 dias, beneficiando mães e pais. A deputada federal Talíria Petrone, autora do projeto, destacou a importância da medida para as mulheres na ciência. A lei visa a combater a exclusão de mães da carreira acadêmica, onde a produtividade é altamente cobrada. Dados mostram que, apesar de serem maioria nos cursos de pós-graduação, as mulheres são minoria entre os professores e pesquisadores com bolsa de produtividade. A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, ressaltou que a […]

Para agilizar o processo de regularização de contas eleitorais julgadas como não prestadas pela Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desenvolveu o Sistema de Regularização da Omissão (SRO). A nova ferramenta, prevista na Resolução TSE nº 23.646/2021, pode ser utilizada para regularizar contas não apresentadas em eleições para as quais o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE – Cadastro) tenha sido descontinuado. Neste momento, o SRO abrange as prestações de contas das Eleições de 2002 a 2014. Caso seja necessário apresentar contas das Eleições de 2016 a 2022, os partidos, as candidatas e os candidatos devem acessar a página de contas eleitorais do TSE e fazer o download do SPCE referente à eleição cujas receitas e despesas se […]

A reforma tributária em discussão no Brasil incluirá a criação de um ‘Imposto Seletivo’, que pretende aumentar os preços de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entre os itens que serão taxados estão automóveis, refrigerantes e cervejas. Itens alvo do novo imposto O ‘Imposto Seletivo’ será aplicado a produtos que têm um impacto negativo comprovado, tanto para a saúde pública quanto para o meio ambiente. A ideia é desencorajar o consumo desses itens através da elevação de seus preços. -Automóveis: Serão taxados devido ao impacto ambiental causado pelas emissões de gases poluentes. -Refrigerantes e bebidas açucaradas: Estão na mira por contribuírem para problemas de saúde como obesidade e diabetes. -Cervejas e outras bebidas alcoólicas: Visam […]

O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa do Consumidor entraram com uma ação na Justiça Federal de São Paulo contra o WhatsApp, acusando a empresa de violar garantias fundamentais de mais de 150 milhões de brasileiros. Na ação, os órgãos pedem uma indenização de R$ 1,73 bilhão. Os procuradores afirmam que a nova política de privacidade implementada pelo WhatsApp em 2021 ampliou significativamente as operações de coleta de dados e metadados dos usuários, violando várias normas de tratamento de dados pessoais e transparência nas relações de consumo. A ação de 239 páginas também acusa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados de dificultar o trabalho de investigação do Ministério Público, comprometendo a fiscalização adequada das práticas do […]

Dados do primeiro semestre de 2024 comprovam que a Bahia avançou no número de doações de órgãos, quando comparado ao mesmo período do ano passado. Neste ano, foram realizadas 499 doações, o que representa um aumento de 24% quando comparado com as 401 captações realizadas no primeiro semestre de 2023. O coordenador do Sistema Estadual de Transplantes, Eraldo Moura, destacou que o aumento representa uma maior conscientização por parte da população quanto à importância dos transplantes e da doação. A secretária estadual da Saúde, Roberta Santana, comemorou o avanço do Estado nos números e reforçou o pedido por solidariedade. “O aumento no número de captações demonstra que o esforço do Governo do Estado tem trazido resultados positivos. Não posso deixar […]

Desde fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem intensificado a fiscalização e aplicado penalidades a pré-candidatos que utilizam inteligência artificial de maneira inadequada em suas campanhas. A manipulação de vídeos e fotos é o principal alvo das regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral. No município de Costa Rica, no Mato Grosso do Sul, o pré-candidato Waldeli Rosa (MDB) foi multado em R$ 10 mil por ter manipulado um vídeo do atual prefeito, Cleverson Alves (PP). O vídeo, divulgado em um grupo de WhatsApp, incluía uma voz que comparava a população a cachorros, criando uma imagem negativa do chefe do Executivo. Outro caso envolveu o prefeito de Guarulhos, Guti Costa (PSD), que foi penalizado em R$ 5 mil pelo Tribunal Regional Eleitoral […]