O Senado vota nesta terça-feira (27) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024, que facilita a posse de armas no Brasil. A matéria anula trechos do Decreto 11.615/2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tinha como objetivo reduzir a circulação de armas de fogo. Se aprovado, o texto seguirá para promulgação. Entre os pontos que o PDL propõe mudar estão a remoção de restrições para clubes de tiro desportivo e mudanças nas regras para posse e registro de armas de gás comprimido. O projeto também elimina a necessidade de registro de armas de coleção junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e permite a posse de armas automáticas e semiautomáticas em coleções, mesmo que […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou a participação de quatro entidades como observadoras nas eleições municipais de outubro. As instituições selecionadas são o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), a Transparência Eleitoral Brasil e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Elas acompanharão todas as etapas do processo eleitoral e deverão emitir um relatório após o pleito. A presença de observadores busca reforçar a transparência e a integridade das eleições, assegurando a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro. Segundo o TSE, essa prática é comum e demonstra o compromisso da Justiça Eleitoral com a lisura e segurança do processo de votação. Nas últimas eleições presidenciais, em 2022, mais de […]

Segundo uma pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 34% dos prefeitos elegíveis para a reeleição em 2024 trocaram de partido. Dos 2.753 prefeitos que podem concorrer, 819 mudaram de sigla. O PSD lidera com 126 novas filiações, seguido pelo MDB com 53 e pelos Republicanos com 40. Essa movimentação reflete estratégias eleitorais voltadas para fortalecer campanhas, segundo especialistas em marketing político. A pesquisa também revelou que os prefeitos veem as ações em redes sociais (83%), o apoio político de autoridades estaduais e federais (74,3%) e o contato direto com os eleitores (71,8%) como principais táticas para conquistar votos. Quatro partidos concentram a maioria dos prefeitos que planejam buscar reeleição: PSD (20,4%), MDB (15,1%), PP (12,1%) e União (11,1%). As […]

Nesta segunda-feira (26) começa o pagamento da primeira parcela do programa ‘Pé-de-Meia’, destinado a estudantes do ensino médio público cujas famílias se inscreveram no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais até 15 de junho de 2024. Os beneficiários receberão R$ 200, com pagamentos seguindo até 2 de setembro, e serão contempladas famílias com renda per capita de até meio salário mínimo. O Ministério da Educação informou que as contas para os novos beneficiários já foram abertas pela Caixa. No entanto, esses estudantes não receberão as parcelas anteriores do programa, que já foram pagas a outros beneficiários. Estudantes que já fazem parte do programa também começam a receber, a partir de hoje, a quinta parcela, conforme seu mês de nascimento. Este […]

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) firmaram um acordo de cooperação técnica para combater fraudes, golpes e crimes cibernéticos. O acordo foi assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski e pelo presidente da Febraban, Isaac Sidney, em São Paulo. A parceria prevê a criação de um grupo de trabalho, formado por representantes de setores públicos e privados, que irá desenvolver uma política pública chamada Estratégia Nacional de Segurança Financeira. Entre os objetivos estão a capacitação de agentes públicos, mapeamento de fraudes e produção de materiais para conscientização da população sobre segurança digital. “O crime está migrando para o mundo virtual, e precisamos nos adaptar. Essa parceria une a expertise do Ministério da Justiça […]

A partir desta segunda-feira (26) a Câmara dos Deputados continuará a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. No último dia 13/08, o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), no qual outros temas são tratados, como a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD). Nesse tema, uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto. Emenda a ser votada, do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo […]

Nas eleições municipais, juízas e juízes eleitorais designados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) também exercem o poder de polícia para coibir eventuais propagandas extemporâneas ou irregulares. Isso é uma atribuição administrativa, na qual os procedimentos adotados na apuração das denúncias se diferem dos utilizados em ações judiciais. Para aperfeiçoar o exercício dessa tarefa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a Resolução nº 23.732/2024, que traz novidades à norma que trata especificamente da propaganda eleitoral (Resolução TSE nº 23.610/2019). Nesse sentido, o poder de polícia sobre propaganda eleitoral específica, relacionada às candidaturas e ao contexto da disputa, será exercido mantendo a competência judicial para a adoção de medidas necessárias para assegurar a eficácia das decisões do TSE. No que se refere […]

Os votos branco e nulo são opções válidas no sistema eleitoral brasileiro para eleitores que não desejam escolher nenhum dos candidatos disponíveis. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o que esses votos realmente significam e como eles impactam o resultado das eleições. De acordo com o advogado eleitoral Antônio Ribeiro Júnior, tanto os votos brancos quanto os nulos não são contabilizados na apuração final dos resultados. Ou seja, eles não influenciam a escolha dos candidatos eleitos. Os votos válidos, que determinam o resultado final, são apenas aqueles dados diretamente aos candidatos. Assim, a crença de que votos brancos são destinados ao candidato mais votado é incorreta. Voto branco: É uma declaração do eleitor de que não está satisfeito […]

Um novo Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional pode alterar a Lei da Ficha Limpa, reduzindo o prazo de inelegibilidade para políticos condenados. De acordo com o texto proposto, o período de inelegibilidade passaria a ter um limite máximo de 12 anos. A proposta busca estabelecer um período fixo, evitando que condenações por crimes eleitorais resultem em inelegibilidades indefinidas ou excessivamente longas. Se aprovado, o projeto poderá impactar significativamente a legislação eleitoral brasileira, redefinindo as condições para o retorno de políticos condenados à vida pública. (Fonte: Brasil 61)

A campanha municipal, que teve início no último dia 16 de agosto, contarão com 83 deputados federais candidatos, incluindo 22 mulheres. São 74 concorrendo a vagas de prefeito, dois de vice-prefeito e sete de vereador. O número de deputados candidatos é superior às eleições de 2020, quando 59 disputaram vagas de prefeito e 7 de vice-prefeito – 66 no total. Com isso, a corrida municipal deste ano volta ao patamar de eleições anteriores, como a de 2016, quando 82 deputados foram candidatos. A relação, divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, está dividida entre 61 deputados titulares e 22 suplentes. No momento, as eleições municipais contam com 457.162 candidatos, sendo 15.439 para prefeito, de acordo com os dados […]

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que as projeções do governo para o resultado primário em 2025 apresenta “duplo risco”, devido à possibilidade de frustrações de receitas e aumento das despesas obrigatórias. O órgão chama atenção ainda para a limitação nas regras de contingenciamento de gastos. O alerta foi feito à equipe econômica em relatório que analisa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, enviado pelo Poder Executivo em abril ao Congresso Nacional. Os auditores do TCU avaliaram que as estimativas apresentadas no PLDO para 2025 referentes à receita primária líquida são “otimistas”, ficando de R$ 35,6 bilhões a R$ 50,7 bilhões acima das projeções feitas com base em dados do mercado. A discrepância nos […]

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina que os casos de gravidez de meninas menores de 14 anos deverão ser comunicados ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, assegurado o sigilo e vedadas as situações vexatórias. A regra valerá para profissionais e estabelecimentos de saúde, profissionais e estabelecimentos de ensino e profissionais de assistência social que tiverem conhecimento do fato em função do ofício ou da prestação de seus serviços. No prazo de cinco dias, também estarão obrigados a fazer aquela comunicação os cartórios que registrarem nascimento cuja mãe seja menor de 14 anos. Além deles, a comunicação poderá ser feita facultativamente por qualquer pessoa. O texto aprovado é […]