A Câmara Municipal de Uauá, no norte da Bahia, aprovou em votação final, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O projeto, enviado pelo Poder Executivo, permitirá que cidadãos com dívidas tributárias ou não-tributárias com o município possam pagar os débitos com desconto de juros e multas com desconto de até 100%. “O Refis é uma lei nacional que proporciona o refinanciamento de dívidas. O projeto prevê um desconto da multa e juros, para permitir que cada pessoa tenha condições de regularizar a sua situação. Então é uma lei muito importante que vai beneficiar a nossa população e estamos felizes pela aprovação. Parabenizamos os vereadores José Antônio, Domingas de Vavá, Deusdete Ferreira(Gugu), […]
Câmara de Uauá aprova Refis 2019 e cidadãos com dívidas junto ao município poderão renegociar débitos com desconto; oposição vota contra
por Carlos Britto // 12 de setembro de 2019 às 08:20



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