O decreto assinado na última sexta-feira (4) pelo governador Rui Costa, permitindo o envio de policiais militares baianos em auxílio às forças de segurança do Ceará é inconstitucional e deixa as tropas descobertas juridicamente. A denúncia foi feita pelo deputado federal e presidente do Democratas-BA, José Carlos Aleluia. A Constituição prevê que é competência da Justiça Militar Estadual julgar policiais militares dos seus estados. Qualquer figura estranha ao quadro da corporação local é juridicamente enquadrado na condição de civil. Ou seja: a ação de um PM baiano no estado do Ceará estará condicionada à Justiça Comum. O parlamentar anunciou que já propôs ao partido entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de […]
Deputado afirma que envio de policiais baianos ao Ceará “é ilegal”
por Carlos Britto // 07 de janeiro de 2019 às 11:00



Saudades do meu amigo naldinho quando ajudava a entregar panfletos nas ruas convidando as pessoas para participar do chá das…